Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065860
Nº Convencional:	JSTJ00023802
Relator:	GARCIA DA FONSECA
Descritores:	RESPOSTAS AOS QUESITOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ACESSÃO INDUSTRIAL ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ197605180658601
Data do Acordão:	05/18/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A resposta a quesitos não tem de ser sim ou não provada, devendo antes traduzir a verdade dos factos com a necessária especificação desde que se não vá além do que se pretende esclarecer com os factos articulados. II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se apreciar da existência ou inexistência dos requisitos do instituto da acessão industrial (artigo 12 do Código Civil). III - O artigo 1340 do actual Código Civil, na sua definição de boa fé, não tem carácter interpretativo, pois tal preceito trouxe verdadeira e profunda alteração ao disposto no artigo 2306 do Código Civil de 1867. IV - Não ocorreu a pretendida acessão industrial quando está provado que o proprietário da fábrica nunca possuiu o terreno em nome próprio visto que a autorização para a ocupação do terreno ficou dependente da condição de constituir uma sociedade em que interviesse um filho do Autor que ficaria na qualidade de arrendatário do terreno onde se levantasse a fábrica, condição que o Réu nunca cumpriu.