Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024607 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA RECURSO ÂMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405050847151 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6355/92 | ||
| Data: | 05/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode ser excluido o direito à execução específica, mesmo por convenção expressa, nem por virtude de uma claúsula de sinal, relativamente a contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício , ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, sendo o contrato oneroso. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas porque visam modificar decisões e não emitir juízos de valor sobre matéria que não foi submetida aos tribunais inferiores, ressalvando-se as que forem do conhecimento oficioso. | ||
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