Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073907
Nº Convencional: JSTJ00012429
Relator: GAMA PRAZERES
Descritores: RECURSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ198611040739071
Data do Acordão: 11/04/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, saber se se fez, ou não correcta apreciação dos factos provados e fixação dos factos materiais da causa, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
II - Ao Supremo Tribunal de Justiça so cabe apreciar se a Relação fez bom uso das faculdades concedidas no artigo 712 do Codigo de Processo Civil.