Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
263/26.1YREVR.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: FERNANDO VENTURA
Descritores: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
CUMPRIMENTO DE PENA
ADMISSIBILIDADE
NULIDADE INSANÁVEL
DECISÃO SINGULAR
CONSENTIMENTO
AUTO
DEFENSOR
INFORMAÇÃO
INTÉRPRETE
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
EXEQUIBILIDADE
AUSÊNCIA
EXTEMPORANEIDADE
CONTRADIÇÃO
Data do Acordão: 10/28/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: EXTRADIÇÃO/M.D.E./RECONHECIMENTO SENTENÇA ESTRANGEIRA
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :

I - A apresentação da motivação consuma o exercício do direito ao recurso: fora de mecanismo legalmente previsto, é inadmissível a apresentação de segunda motivação, cumulativa da primeira, destinada a introduzir fundamentos ou pedidos ou a recolocar e desenvolver os já deduzidos, qualquer que seja o nomen juris do requerimento (artigos 411.º e 412.º do CPP, ex vi artigo 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto).

II - A posterioridade cronológica de um facto não implica a superveniência das questões jurídicas que, a seu pretexto, se pretendem suscitar: o exercício, no Estado de emissão, de meio de impugnação de condenação proferida na ausência do arguido, cuja existência o regime do artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003 pressupõe, não converte em supervenientes questões já colocadas ou que o podiam ter sido, nem reabre o prazo de motivação.

III - Em recurso da decisão proferida no processo de execução do MDE, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça determinar a solicitação de informações complementares à autoridade de emissão, atividade instrutória cometida em primeira instância ao Tribunal da Relação (artigos 16.º, n.º 3, e 22.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), nem conhecer de pretensões não submetidas ao tribunal a quo, por extravasarem o objeto do recurso, delimitado pela decisão recorrida e pelas conclusões.

IV - A homologação do consentimento na entrega é ato da competência do juiz desembargador relator, em intervenção singular (artigos 18.º, n.º 3, e 20.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003); a equiparação legal à decisão final do processo de execução não lhe confere natureza colegial, nem a confunde com a decisão sumária posterior à oposição, vedada pelo artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma, pelo que não se verifica a nulidade do artigo 119.º, alínea a), do CPP.

V - O auto de audição do detido, assinado pela pessoa procurada e pelo defensor (artigo 18.º, n.º 6, da Lei n.º 65/2003), faz prova dos factos materiais nele registados, nos termos dos artigos 99.º e 169.º do CPP; esse valor probatório só cede perante elementos objetivos que ponham fundadamente em causa o seu conteúdo ou mediante arguição de falsidade (artigo 170.º do CPP), não bastando versão posterior e divergente do declarante.

VI - As deficiências da diligência de audição, designadamente quanto à informação prestada ao detido ou à redação do auto, sujeitam-se ao regime das irregularidades do CPP e devem ser arguidas no próprio ato [artigos 120.º, n.º 3, alínea a), e 123.º, n.º 1], sob pena de sanação, não podendo ser invocadas pela primeira vez em recurso para infirmar o consentimento.

VII - A nomeação oficiosa não diminui o estatuto nem o crédito da atuação do defensor; a assistência por defensor nomeado nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003 afasta a nulidade do artigo 119.º, alínea c), do CPP, que não se preenche com a discordância posterior quanto à condução da defesa, nem com a falta de diligências para convocar mandatário que o detido não identifica.

VIII - Para efeitos de nomeação de intérprete, o conhecimento da língua portuguesa não exige fluência nem correção gramatical, bastando que a pessoa compreenda o que lhe é comunicado, se exprima de forma inteligível e apreenda o sentido e o alcance do ato, de modo a decidir livre e esclarecidamente; o critério é o da compreensão efetiva, e não o da nacionalidade.

IX - A regra da especialidade (artigos 7.º da Lei n.º 65/2003 e 27.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI) vale ex lege, sendo o seu âmbito definido pelos factos descritos no MDE e pelos limites da execução autorizada, sem depender da sua reprodução na decisão homologatória; o consentimento na entrega e a renúncia à especialidade são declarações distintas, não se presumindo esta a partir daquele.

X - O MDE emitido para execução de condenação proferida na ausência do arguido é modalidade de entrega para cumprimento de pena, sujeita ao regime especial do artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003, e não para procedimento criminal, não tendo cabimento a garantia de devolução do artigo 13.º, n.º 1, alínea b); a possibilidade de impugnação da decisão no Estado de emissão não obsta à execução, sendo essa precisamente a hipótese regulada no n.º 1, alínea d), e no n.º 4 daquele preceito.

XI - As divergências entre versões linguísticas do MDE, resultantes da transposição de conceitos entre ordens jurídicas distintas, não geram contradição quanto ao objeto da entrega, devendo atender-se primacialmente à versão original, interpretada à luz do direito do Estado de emissão.

XII - A apreciação da causa de recusa facultativa do artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 65/2003 pressupõe a oposição à entrega e o prosseguimento do processo até à decisão prevista no artigo 22.º; o consentimento, irrevogável (artigo 20.º, n.º 1), e a sua homologação, equiparada à decisão final (n.º 3 do mesmo artigo), afastam essa apreciação.

Decisão Texto Integral:

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. O Ministério Público, através do Senhor Procurador-Geral Adjunto colocado junto do Tribunal da Relação de Évora, promoveu a audição judicial de AA, detido em 29 de setembro de 2026, em cumprimento de informação com registo Schengen, tendo em vista a sua entrega à autoridade judiciária da República Francesa, emissora de Mandado de Detenção Europeu (MDE), para cumprimento de pena de prisão.

2. A audição promovida realizou-se no dia 30 de setembro de 2026, sendo dela lavrado auto, do qual consta, inter alia, que o requerido, assistido por advogado nomeado oficiosamente e informado da razão de ser do ato e do motivo da detenção, bem como da condenação constante do MDE, declarou de sua livre vontade consentir na sua entrega a França, não renunciando à regra da especialidade. O consentimento foi homologado pela Senhora Juíza Desembargadora que presidiu ao ato, que ordenou a consequente entrega do requerido ao Estado requerente e a manutenção da detenção até à respetiva entrega.

3. No dia 6 de outubro de 2026, foram apresentadas as seguintes peças: i) procuração, em língua portuguesa, subscrita pelo requerido, na qual constitui sua advogada a Senhora Dra. BB, excluindo poderes para atuação jurídica em território francês, a ser assegurada por advogado constituído em França; ii) requerimento subscrito pela referida advogada, com pedido de junção da procuração aludida, de concessão de acesso aos autos e de informação sobre a entrega, com menção a que esta teria lugar no dia seguinte ao da apresentação da peça, e pedido de que não fosse executada; iii) requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que homologou o consentimento na entrega às autoridades judiciárias francesas e ordenou a entrega do requerido.

4. No recurso apresentado, são formulados os seguintes pedidos (transcrição):

«a) O presente recurso seja admitido, apreciando-se a sua recorribilidade à luz do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 65/2003, interpretado em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1, da CRP, e lhe seja atribuído, com caráter de urgência, efeito suspensivo ou, subsidiariamente, determinada a adoção da medida processual adequada a impedir a execução da entrega até à decisão das questões suscitadas, comunicando-se de imediato às entidades encarregadas da entrega que esta não pode ser executada enquanto a decisão não for definitiva;

b) Seja declarada a nulidade insanável da decisão recorrida, por ter sido proferida por uma só juíza, em violação das regras de composição do tribunal (artigo 119.º, alínea a), do CPP), bem como a nulidade do ato de audição de 30 de setembro de 2026, do consentimento nele prestado e da ordem de entrega, e ordenada a repetição da audição do Recorrente, assistido pela sua mandatária constituída e por intérprete, após a obtenção junto da autoridade de emissão das informações em falta, com concessão de prazo para a dedução de oposição, nos termos do artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003, e o subsequente julgamento pela secção, com três juízes;

c) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, seja revogada a decisão recorrida na parte em que ordena a entrega e determinado que o Tribunal da Relação aprecie a recusa de execução do mandado ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, alínea g), e n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, com o cumprimento da pena em Portugal, ou, caso se apure que o mandado foi emitido para efeitos de procedimento penal, que a entrega fique sujeita à condição de o Recorrente, após ter sido ouvido, ser devolvido a Portugal para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade que lhe venha a ser aplicada, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), da mesma Lei, ficando a entrega suspensa até essa decisão;

d) Ainda subsidiariamente, seja determinada a solicitação urgente à autoridade de emissão das informações em falta, nos termos dos artigos 16.º, n.º 3, e 22.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, e, verificando-se os respetivos pressupostos, seja facultada ao Recorrente cópia da decisão antes de qualquer entrega, nos termos do artigo 12.º-A, n.º 2, da mesma Lei;

e) Em qualquer caso, seja determinado que qualquer decisão de entrega que venha a ser proferida delimite, com precisão, a infração, a decisão e, se for o caso, a pena por que a entrega é concedida, para efeitos da regra da especialidade, a que o Recorrente não renunciou (artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003);

f) Determine a apreciação dos fundamentos invocados quanto à aplicação dos mecanismos legalmente previstos nos artigos 12.º, 12.º-A e 13.º da Lei n.º 65/2003, em função da natureza do mandado e dos pressupostos concretamente verificados.

Requer-se, por último, que todas as decisões relativas à admissibilidade, ao efeito e à tramitação urgente do recurso sejam comunicadas sem demora às entidades competentes, de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional requerida.»

5. Na motivação e nas conclusões do recurso, sustenta tais pedidos, em síntese, no seguinte:

- Que a decisão recorrida enferma de nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea a), do CPP, por ter sido proferida apenas pela juíza desembargadora relatora, quando, no seu entendimento, o julgamento compete à secção criminal, constituída por três juízes, invocando, em apoio desta posição, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de outubro de 2024, proferido no processo n.º 41/24.2YRGMR.S1;

- Impugna a validade originária do consentimento prestado na diligência de audição, por falta de esclarecimento adequado, de assistência linguística e de condições que assegurassem a liberdade e a consciência da declaração, distinguindo essa impugnação da mera revogação de um consentimento validamente prestado. Alega que, sendo cidadão português, residente em Portugal e pai de uma filha menor que dele depende, não foi informado de que podia opor-se à entrega e requerer o cumprimento da pena em Portugal, ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 65/2003, nem de que o consentimento implicava a renúncia irrevogável ao processo de execução e à possibilidade de formular esse pedido. Considera meramente conclusiva a certificação de que o consentimento foi livre e consciente e sem suporte na informação efetivamente prestada. Invoca, a este propósito, que o requerimento inicial do Ministério Público o identificava apenas como cidadão francês e convocava o regime da extradição, e pretende que as suas declarações à mandatária sejam confrontadas com o auto e os demais elementos dos autos, designadamente a duração de 33 minutos da diligência, a ausência de intérprete e a falta de registo de esclarecimento sobre a possibilidade de cumprir a pena em Portugal;

- Que as versões linguísticas do mandado apresentam divergências quanto à existência de condenação e à finalidade da entrega, pois a versão portuguesa menciona uma sentença com força executiva, proferida à revelia, e afirma que foi condenado como coautor, tal como a versão inglesa, enquanto a descrição em francês refere apenas a sua aparente participação nas infrações. Aponta idêntica contradição à decisão recorrida, que alude simultaneamente a cumprimento de pena e a procedimento criminal, defendendo a necessidade de obter informações complementares sobre a natureza do mandado, a existência e o trânsito em julgado da decisão condenatória e as condições em que foi proferida, com observância dos artigos 16.º, n.º 3, 22.º, n.º 2, e 12.º-A da referida Lei;

- Que, apesar de ter declarado à Polícia Judiciária que dispunha de mandatário constituído, não foram efetuadas diligências para o identificar ou contactar. Reproduz a informação policial de que não sabia cabalmente identificar esse advogado e alega, segundo o que declarou à atual mandatária, que, após a detenção, contactou o advogado que habitualmente tratava dos seus assuntos, lhe pediu que comparecesse na audição e aguardou a sua comparência, que não ocorreu. Afirma que o defensor nomeado não o esclareceu sobre os seus direitos e o orientou a responder afirmativamente a todas as perguntas, não constando do auto que tenha conferenciado consigo em privado, nem tendo requerido prazo para deduzir oposição. Qualifica essa assistência como meramente formal e equivalente à ausência de defensor, integradora da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, invocando também as garantias de assistência efetiva por advogado da sua escolha, designadamente o artigo 6.º, n.º 3, alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

- Que não domina a língua portuguesa, alegando que apenas a compreende quando lhe falam devagar e que nela se exprime com dificuldade, circunstâncias que a mandatária afirma ter constatado diretamente. Acrescenta que o mandado identifica o francês como a língua por si falada ou compreendida e que não lhe foi nomeado intérprete na constituição de arguido nem na audição. Considera verificada a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea c), do CPP, sustentando que não a podia arguir no próprio ato precisamente por não compreender plenamente o que nele se passava e por não ter tido defesa efetiva. Entende que a nacionalidade portuguesa não demonstra o domínio da língua. Acrescenta que, caso lhe tenha sido transmitido que estava obrigado a consentir na entrega, a declaração se encontra igualmente viciada na sua voluntariedade, convocando, por identidade de razão, o artigo 126.º, n.º 2, alínea d), do mesmo Código, na vertente da denegação ou condicionamento de benefício legalmente previsto, e o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição;

- Que, não tendo renunciado à regra da especialidade, a decisão deveria delimitar precisamente os factos, a infração, a decisão e a pena que fundamentam a entrega, sob pena de esvaziamento daquela garantia. Entende que essa exigência não foi cumprida, por a decisão identificar de forma divergente a autoridade de emissão, apresentar finalidades contraditórias, não identificar a sentença, a sua data e o respetivo trânsito em julgado e enumerar os crimes de modo exemplificativo, sem descrição dos factos e das circunstâncias de tempo e lugar. Alega ainda que, ao descrever os factos comunicados na audição, o auto omitiu a referência a Portugal como lugar da sua prática, constante do formulário do mandado;

- Suscita a inconstitucionalidade das interpretações normativas que admitam a validade do consentimento sem informação sobre a causa de recusa aplicável ao cidadão português residente em Portugal; a realização da audição com defensor nomeado sem diligências para identificar ou contactar o advogado indicado pelo detido; a dispensa de intérprete em razão da nacionalidade portuguesa, apesar do desconhecimento da língua; e a homologação do consentimento e determinação da entrega sem delimitação precisa da infração e da decisão que a fundamentam, quando não houve renúncia à especialidade. Invoca ainda a violação das garantias de defesa, da livre escolha e do acompanhamento por advogado, do direito à informação compreensível, do processo equitativo, da proibição de declarações obtidas mediante perturbação da vontade, da aplicabilidade direta dos direitos fundamentais, da proporcionalidade, da proteção da família, da paternidade e da infância, da manutenção dos direitos fundamentais do condenado e do respeito pelos princípios do Estado de direito democrático na aplicação do direito da União;

- Que a invalidade do consentimento determina a invalidade da respetiva homologação e da ordem de entrega, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do CPP, impondo a repetição da audição, com assistência da mandatária constituída e de intérprete. Subsidiariamente, pretende que a Relação aprecie a causa de recusa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 65/2003, cujos pressupostos pessoais entende já constarem dos autos, à luz da sua reinserção social e das suas ligações familiares, invocando a vida em Portugal com a noiva e a filha menor, a separação familiar decorrente do cumprimento da pena em França, os artigos 36.º, n.º 5, e 69.º, n.º 1, da Constituição e o artigo 8.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Invoca ainda, no artigo 52.º do corpo da motivação, mas sem reflexo nas conclusões, que parte dos factos foi cometida em Portugal, com referência expressa à causa de recusa do artigo 12.º, n.º 1, alínea h), subalínea i), da Lei n.º 65/2003 e ao referido Acórdão de 22 de maio de 2024. Caso o mandado vise procedimento penal, requer que a entrega fique sujeita à garantia de devolução a Portugal para cumprimento da pena ou medida de segurança que lhe venha a ser aplicada, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), da mesma Lei.

6. Admitido o recurso pelo tribunal a quo, o Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela improcedência da impugnação e pela manutenção da decisão recorrida, sustentando, em síntese, que:

- O requerido prestou consentimento na entrega às autoridades judiciárias francesas na diligência de audição prevista no artigo 18.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, presidida pela juíza desembargadora relatora, que o homologou nos termos do artigo 20.º, n.º 3, da mesma Lei, por se tratar de consentimento livre e expresso;

- As alegações de falta de assistência efetiva por defensor e de auxílio de intérprete, com as quais o recorrente pretende revogar o consentimento, não encontram suporte na ata da audição, assinada ou rubricada pelo próprio, não tendo sido suscitada, em tempo útil, qualquer questão ou discordância quanto à realização da diligência;

- A prolação da decisão homologatória pela juíza desembargadora relatora, em intervenção singular, não enferma de nulidade, encontrando fundamento no artigo 20.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003;

- O princípio do reconhecimento mútuo pressupõe um procedimento de controlo da regularidade formal e substancial da decisão emitida por um tribunal de outro Estado-Membro e da inexistência de motivos de recusa da sua execução, sendo a entrega dispensada do controlo da dupla incriminação relativamente às infrações enumeradas no artigo 2.º, n.º 2, da referida Lei, quando puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a três anos;

- As causas de recusa previstas no artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 revestem natureza facultativa, como decorre da utilização da expressão «pode», não se tendo colocado, no caso, a questão da sua aplicação, em virtude do consentimento prestado pelo requerido;

- Não resulta dos autos, designadamente da ata da audição, que o consentimento tenha sido prestado em erro quanto às suas condições ou alcance, nem se verifica a violação dos artigos 2.º, 18.º, n.ºs 1 e 2, 20.º, n.ºs 4 e 5, e 32.º, n.ºs 1 a 5, da Constituição, devendo a decisão recorrida ser mantida nos seus precisos termos.

7. Em 13 de outubro de 2026, veio o recorrente requerer a junção de documentos, acompanhados de tradução, respeitantes à oposição deduzida no Tribunal Judiciaire de Bordéus, no dia seguinte ao da interposição do recurso, por advogado constituído em França, contra a decisão condenatória que fundamenta o MDE, pedindo que esse facto seja tomado em consideração na decisão do recurso, como superveniente. Desenvolve argumentação sobre os efeitos dessa oposição à luz do direito francês e sobre as suas repercussões na execução do MDE.

Mais requer que seja solicitada informação sobre os efeitos da oposição e sobre a manutenção, revogação ou substituição do mandado de detenção europeu e «Em consequência, revogar a decisão recorrida, na parte em que ordenou a entrega do Recorrente para cumprimento de pena, ou, subsidiariamente, anulá-la e determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Évora para nova decisão, após a obtenção dessa informação, na qual se aprecie a recusa de execução do mandado ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, alínea h), subalínea i), da Lei n.º 65/2003, mantendo-se suspensa a entrega».

8. Determinada a notificação do Ministério Público para se pronunciar, querendo, sobre o incidente, tomou posição pelo indeferimento do requerimento.

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

A. Questões a apreciar

9. Decorre do relatório que o recorrente apresentou, para delimitação do objeto do recurso, duas peças distintas, a motivação do recurso apresentada em 6 de outubro de 2026 e o requerimento de 13 de outubro de 2026, nas quais formula pretensões que, com mediana clareza, extravasam o conteúdo decisório da decisão recorrida e as questões nela tratadas. Haverá, pois, num primeiro momento, que apreciar se todas essas questões são cognoscíveis nesta sede, o que passa igualmente pela questão de admissibilidade do requerimento apresentado posteriormente à motivação, nas suas várias dimensões.

Uma vez operada essa delimitação do objeto cognoscível, cumpre, pela ordem decorrente do efeito potencial em caso de provimento, tomar posição sobre as nulidades arguidas, começando pelas nulidades insanáveis previstas nas alíneas a) e c) do artigo 119.º do CPP e prosseguindo pelos demais vícios imputados ao consentimento prestado, designadamente a insuficiência da informação prestada e a falta de intérprete. Seguem-se a questão da delimitação do objeto da entrega à luz do princípio da especialidade, a alegada contradição do MDE quanto à finalidade da entrega e à exequibilidade da decisão que o fundamenta, os pedidos subsidiários formulados e, por último, as questões de inconstitucionalidade suscitadas.

B. Questão prévia — admissibilidade do requerimento de 13 de outubro

10. Antes de apreciar as questões centrais do recurso, importa resolver a questão prévia já identificada. Após a apresentação da motivação, o recorrente veio apresentar requerimento no qual não só invoca a dedução, no dia seguinte ao da interposição do recurso, de oposição no Tribunal Judiciaire de Bordéus, pela mão do advogado constituído para o assistir em França, CC, como argumenta sobre os efeitos dessa oposição à luz do direito francês e sobre os seus reflexos no presente caso, culminando, com esse fundamento, com dedução de novo pedido de revogação da decisão recorrida. Como justificação para esse articulado suplementar, pois vai muito além da alegação daquele facto, avança-se a natureza superveniente da oposição deduzida em França.

Verifica-se, porém, dos autos que, embora o facto naturalístico, i.e., a efetivação da oposição, seja posterior ao recurso, essa possibilidade ao dispor da defesa do recorrente já havia sido perspetivada na motivação do recurso. E que o momento da sua produção, designadamente, no dia seguinte ao da apresentação do recurso e não antes, decorre inteiramente de opção da defesa do aqui recorrente.

Com efeito, a procuração junta aos presentes autos em 6 de outubro de 2026 contém, na sua parte final, a seguinte menção: «Fica expressamente excluída do âmbito da presente procuração qualquer atuação jurídica em território francês, nomeadamente a apresentação de oposição, defesa ou recurso perante as autoridades judiciárias francesas, não sendo tais atos da responsabilidade do escritório ORG 1, os quais deverão ser assegurados por advogado constituído em França». Na mesma data, foi apresentado requerimento, dirigido a Juiz Desembargador Relator, onde se alude a que a advogada signatária havia sido contratada na manhã desse mesmo dia 6 de outubro de 2026, o que significa que, nesse dia, estava a defesa do aqui recorrente inteiramente habilitada a apresentar a impugnação em França e refletir esse facto na motivação do recurso aqui em apreço. Não o fez, aguardando até ao dia 13 de outubro de 2026, após a resposta do Ministério Público, para apresentar, sob invocação de superveniência, uma peça que não só retoma e reformula questões e argumentos já deduzidos, como lhe associa outras razões e pretensões, em suma, uma segunda motivação do recurso, com vocação de alargamento do seu objeto.

11. Nesse quadro, importa distinguir a posterioridade cronológica do ato de oposição da pretensa superveniência das questões jurídicas que, a seu pretexto, se pretende submeter a este Supremo Tribunal, pois a primeira não conduz necessariamente à outra. O MDE faz alusão expressa a condenação proferida na ausência do arguido, com a consequente aplicabilidade do regime do artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, preceito já invocado na motivação do recurso e que pressupõe precisamente a existência, no Estado de emissão, de meios de impugnação desse tipo de condenações, como a oposição a «jugement par défaut». O exercício ulterior dessa faculdade não converte em supervenientes as questões anteriormente colocadas sobre a natureza da condenação, a sua exequibilidade e as garantias associadas ao julgamento na ausência, nem confere à defesa a faculdade de voltar a motivar o recurso já interposto.

O mesmo sucede, de forma particularmente evidente, com a alegação de que parte dos factos foi praticada em Portugal e com a referência à causa de recusa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea h), subalínea i), da Lei n.º 65/2003. Ambas constavam já do artigo 52.º da motivação apresentada em 6 de outubro, pelo que não são questões tornadas cognoscíveis por efeito da oposição deduzida em França. A sua inclusão na peça de 13 de outubro traduz a recolocação de matéria anteriormente alegada, agora integrada numa segunda exposição dos fundamentos da impugnação. A ausência de novidade, nesta parte, confirma a natureza de motivação suplementar da peça, em vez de a tornar admissível. Também não permite suprir, mediante esse requerimento, a falta de autonomização dessa questão nas conclusões do recurso inicial.

A natureza cumulativa da segunda motivação não depende, pois, de todas as questões ou de todos os argumentos nela enunciados serem novos. Revela-se também na recolocação de questões e argumentos anteriores, agora reorganizados e desenvolvidos para sustentar a renovação do pedido de revogação da decisão recorrida e os demais pedidos formulados. É esse o sentido da argumentação constante dos artigos 14.º e seguintes e da alínea c) da peça de 13 de outubro: fazer acrescer à motivação apresentada em 6 de outubro outra exposição das razões de discordância com a mesma decisão, depois de esgotado o prazo de recurso e de conhecida a resposta do Ministério Público. A superveniência invocada funciona, assim, como pretexto materialmente infundado para a apresentação de uma segunda motivação cumulativa: a ocorrência posterior de um ato promovido pela própria defesa não reabre o prazo de motivação nem legitima a reapresentação, o desenvolvimento ou a ampliação dos fundamentos do recurso.

12. Por força do artigo 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, aplica-se subsidiariamente ao regime de execução do MDE o disposto no CPP. O regime dos artigos 411.º e 412.º deste Código concentra no ato de interposição e na respetiva motivação a enunciação dos fundamentos do recurso e a formulação das conclusões que delimitam o seu objeto. Apresentada a motivação, fica consumado o exercício dessa faculdade processual, não podendo o recorrente, por iniciativa própria e fora de qualquer mecanismo legalmente previsto, juntar-lhe outra peça com idêntica função, seja para introduzir fundamentos ou pedidos, seja para recolocar e desenvolver os já deduzidos. O nomen juris atribuído ao requerimento não altera a sua natureza nem permite contornar essa preclusão. No caso, a alegação de superveniência não fornece fundamento para afastar o regime legal: a peça de 13 de outubro constitui uma segunda motivação cumulativa, processualmente inadmissível.

13. Pelo exposto, impõe-se indeferir a junção requerida sob a alínea a) do requerimento apresentado em 13 de outubro de 2026 e não tomar conhecimento da argumentação e dos pedidos nele formulados, designadamente sob a alínea c), enquanto conteúdo de uma segunda motivação de recurso não admitida por lei. Esta conclusão não elimina nem prejudica a apreciação, nos limites do objeto do recurso, das questões tempestivamente suscitadas na motivação de 6 de outubro: impede que a peça posterior se lhe acrescente como nova oportunidade de motivar o mesmo recurso.

14. Pela mesma ordem de razões, cumpre indeferir o pedido de solicitação de informação à autoridade judiciária de emissão, formulado sob a alínea b), relativamente «aos efeitos da oposição e sobre a manutenção, revogação ou substituição do mandado de detenção europeu», pois extravasa o âmbito do recurso interposto, cuja cognição é circunscrita à questão material apreciada na decisão recorrida, com a limitação decorrente do teor das conclusões da motivação tempestivamente apresentada.

Esse pedido visa a produção de atividade instrutória em sede de recurso, à margem da decisão recorrida, pressupondo ademais o exercício por este Supremo Tribunal da competência cometida, em primeira instância, ao Tribunal da Relação de Évora pelos artigos 16.º, n.º 3, e 22.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003.

C. Questões suscitadas na motivação do recurso de 6 de outubro

15. Resolvida a questão prévia, cabe apreciar as questões efetivamente suscitadas na motivação do recurso apresentada em 6 de outubro, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, começando pelas nulidades e, nesse âmbito, em primeira linha, pelas nulidades insanáveis tipificadas no artigo 119.º do CPP.

C.1. Composição do tribunal — artigo 119.º, alínea a), do CPP

16. A apreciação começa pela questão da composição do tribunal, suscitada na conclusão n.º 5, onde se defende que «a decisão final do processo (artigo 20.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003) foi proferida por uma só juíza, quando o julgamento compete à secção criminal, que funciona com três juízes (artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003 e 12.º, n.º 4 do CPP». Com essa base, sustenta que se incorreu na nulidade insanável prevista na alínea a) do artigo 119.º do CPP, invocando em seu apoio decisão jurisprudencial. Trata-se, porém, de questão manifestamente improcedente, que confunde atos jurisdicionais bem distintos.

Com efeito, a decisão recorrida aplicou o disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 65/2003, preceito que regula a decisão judicial homologatória do consentimento, a qual representa um dos desfechos possíveis da fase judicial de execução, disciplinada pelos artigos 18.º e seguintes do mesmo diploma e a cargo do juiz desembargador relator, por força da norma atributiva de competência constante do n.º 3 do artigo 18.º. A natureza singular desta decisão resulta inequivocamente do elemento literal, sem necessidade de esforço hermenêutico, atenta a constante alusão pelo legislador, no singular, a «juiz». Nem a equiparação, estabelecida na parte final do n.º 3 do artigo 20.º, à decisão final do processo de execução do mandado de detenção europeu, essa, sim, colegial, permite assimilar os dois atos, pois toda a equiparação pressupõe logicamente realidades distintas, às quais o legislador atribui, para determinados efeitos, tratamento jurídico idêntico.

Acresce que o precedente jurisprudencial invocado pelo recorrente versa, igualmente com mediana clareza, sobre situação muito diversa: a inadmissibilidade de o juiz desembargador relator proferir decisão sumária, ao abrigo do n.º 6 do artigo 417.º do CPP, após a dedução de oposição, solução imposta pela norma especial do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 65/2003.

Ora, a decisão recorrida foi proferida numa fase anterior, no quadro da audição de detido disciplinada pelos artigos 18.º a 20.º da Lei n.º 65/2003, de acordo com os quais a competência para o ato é expressamente cometida a juiz singular, incumbindo ao juiz desembargador relator, neste caso do Tribunal da Relação de Évora. Trata-se de solução legislativa que se compreende à luz da necessidade de racionalização dos meios do sistema judicial, por não se vislumbrar razão para mobilizar a formação colegial de um tribunal superior para tal ato, mesmo que a sua natureza não seja perfunctória. Aliás, a mesma ordem de razões que preside à norma do artigo 141.º do CPP.

Improcede, pelo exposto, a arguição de nulidade insanável de índole competencial, com referência à alínea a) do artigo 119.º do CPP.

C.2. Validade do consentimento

17. Afastada a nulidade relativa à composição do tribunal, importa apreciar a validade do consentimento. Neste âmbito, a questão seguinte convoca a alínea c) do artigo 119.º do CPP, inscrevendo-se na alegação de um conjunto de vícios, todos orientados a demonstrar a invalidade do consentimento na entrega, exarado no auto de audição.

Justifica-se, para maior clareza da análise, transcrever neste ponto o teor desse auto:

«Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, pelas 14:30 horas nesta cidade e Tribunal da Relação de Évora, onde se encontravam presentes, a Senhora Juíza Desembargadora, Dra. Maria José Cortes, o Senhor Procuradora­Geral Adjunto, Dr. João Luís Salgado, comigo Técnica de Justiça DD, foi presente o detido abaixo identificado.

Encontrando-se presente o Senhor EE, nomeado defensor oficioso pelo Sistema SINOA ao aqui requerido, com escritório na Estrada 1, 0000-000 Évora.

O Ministério Público requer a correção do requerimento inicial, na parte que requer, a final, a entrega à autoridade judiciária luxemburguesa por entrega à autoridade francesa, como decorre sem dúvidas, dos documentos juntos ao autos.

De seguida foi proferido o seguinte despacho:

Atento o teor dos documentos juntos aos autos, assiste inteira razão ao Exmº. Senhor Procurador-Geral Adjunto e, em consequência, determina-se a correção do requerimento inicial junto aos autos.

De seguida a Senhora Juíza Desembargadora, passou a identificar o detido, tendo-o advertido de que a falta de resposta às perguntas feitas quanto à sua identificação ou a falsidade das mesmas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal, nos termos do disposto no artigo 141°, nº 3 do CPP.

Respondeu chamar-se AA, nascido em D de M de 1986, de nacionalidade francesa, nascido em Localização 2 - França, com dupla nacionalidade, filho de FF e de GG, CC CC 1, válido até 15-05-2031, residente na Rua 3, ...Faro.---

Seguidamente foi o mesmo informado, nos termos do disposto no artº. 17° da Lei nº 65/2003, de 23/08, ou seja, sobre o direito a constituir advogado no Estado de emissão, para auxílio do advogado constituído em território nacional, tendo o requerido declarado não pretender exercer esse direito.

Seguidamente foi-lhe dado conhecimento pela Senhora Juíza Desembargadora da razão de ser deste ato e do motivo da detenção, nos termos do artigo 17º nºs. 1 e 2 e 18° nº 5 da Lei nº 65/2003 de 23/08.---

0 MDE foi emitido em 03-07-2026, pelo Juiz de Instrução no Tribunal da Comarca de Bordéus, em França, com nº de decisão Identificador 1, página nº Identificador 2, para detenção e entrega do mesmo às autoridades judiciárias francesas tendo em vista o cumprimento de 5 anos de prisão. Tal condenação respeita a factos em que o requerido é coautor de crimes de tráfico de armas, branqueamento de capitais, transferência não declarada de dinheiro e de associação criminosa, cometidos em Localização 4, na jurisdição interregional especializada de Bordéus, na Normandia, em território nacional e, indissociavelmente, entre 23 de janeiro e 19 de abril de 2023.

Este(s) crime(s), estão também p. e p. na lei penal portuguesa, também como crimes de tráfico de Armas (artigo 87.0 do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições), Branqueamento de Capitais (artigo 368.0-A do Código Penal), transferência não declarada de dinheiro (Regulamento (UE) 2018/1672 e Decreto-Lei n.º 61/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/2021) e de associação criminosa (Artigo 299.0 do Código Penal).---

lnquirido sobre esta matéria, o Requerido declarou de sua livre vontade que consente na sua entrega ao País requerente, França, e não renunciando à regra da especialidade.

Segue-se, neste ponto do auto, a assinatura do requerido AA, idêntica à aposta no termo de identidade e residência e na procuração emitida em 6 de outubro de 2026.

Após, prossegue o auto:

«Seguidamente, pela Senhora Juíza Desembargadora, tendo-se certificado nos termos do artº 20º nº 2, da referida Lei, que o consentimento é livre e voluntário, com plena consciência do ato e da sua consequência, deu a palavra ao Digno Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal da Relação, que no uso dela disse: "Uma vez que o requerido não deduz oposição ao Mandado de Detenção Europeu renunciando, desse modo, ao processo formal de execução do referido mandado, promove-se dos termos do artigos 20.º, n.º 3 e 26.º, n.º 1 e 29.º nº/s 1 e 2, da Lei 65/2003, de 23/8, se proceda à homologação do consentimento ora prestado.

Requer ainda, atenta a natureza do pedido que o requerido aguarde os ulteriores termos dos autos na situação de privação de liberdade, até à sua entrega às autoridades judiciárias francesas.

Requer ainda que sejam emitidos mandados de condução ao estabelecimento prisional para posterior entrega através do Gabinete Nacional da lnterpol à autoridade judiciária que emitiu o respetivo mandado de detenção, notificando-se esta autoridade desta decisão que vier a ser proferida, com comunicação ao Gabinete Nacional da lnterpol e ao Gabinete Sirene."

Dada a palavra ao ilustre Defensor Oficioso que disse:

Nada ter a opor uma vez que o requerido deu o seu consentimento para entrega e não dispensa à regra da especialidade, e assim V. Exª., fará a costumada justiça.

De seguida, pela Senhora Desembargadora proferiu a seguinte:

DECISÃO

A detenção do requerido efetuada pela entidade policial, no dia 29 de setembro de 2026, pelas 9 horas, foi legal, pelo que a valido.

O MDE foi emitido em 03-07-2026 pelo Ministério Público no Tribunal Judicial de Bordéus, em França, um processo para efeitos do cumprimento de pena, (na sequência de ordem de detenção do procurado, emitida em 03-07-2026, pela Juiz do mesmo Tribunal, no âmbito do processo criminal Identificador 1, página nº Identificador 2), para detenção e entrega do mesmo às autoridades judiciárias francesas tendo em vista o citado procedimento criminal. Tal procedimento respeita a factos que configuram nomeadamente a prática do crimes de tráfico de Armas (artigo 87º do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições), Branqueamento de Capitais (artigo 368º-A do Código Penal), Transferência não Declarada de Dinheiro (Regulamento (UE) 2018/1672 e Decreto-Lei n.º 61/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/2021) e de associação Criminosa (Artigo 299.º do Código Penal).

As autoridades francesas pedem a entrega do detido através do MDE para cumprimento de pena.

Assim, preenchidas que se mostram as condições para que a entrega seja concedida, ouvido o detido, que manifestou voluntária e expressamente, a sua vontade de ser entregue às autoridades francesas, não tendo renunciado à regra da especialidade, homologo esse consentimento e ordeno a consequente entrega do mesmo ao Estado requerente (artigos 20° n.º 3, 26.° n.º 1, 29.° n.ºs 1 e 2, todos da citada Lei 65/03 de 23/08), mantendo-se a detenção até à respetiva entrega.

Passe mandados de condução, desligamento e entrega ao Estabelecimento Prisional, para posterior entrega às autoridades do País requerente através do Gabinete Nacional da lnterpol, logo que possível e com observância dos prazos previstos no requerido art.º 29.° da Lei 65/03.

Comunique-se como o doutamente promovido pelo Digno Magistrado do Ministério Público.

Seguidamente foram todos notificados da decisão que antecede, tendo o presente interrogatório sido encerrado pelas 15:03 horas.

Para constar se lavrou o presente auto que lido e achado conforme vai ser devidamente assinado.»

O auto culmina com a assinatura da Juíza Desembargadora, bem como do Procurador-Geral Adjunto, do advogado do requerido e da técnica de justiça, todos identificados no auto.

C.2.1. Vícios imputados ao consentimento

18. Em contraponto, com expressão nas conclusões 7 a 17, alega-se na motivação do recurso que não consta do auto que o recorrente tenha sido esclarecido, pelo defensor, de que podia opor-se à entrega e pedir para cumprir a pena em Portugal, nem de que o consentimento implicava a renúncia irrevogável a esse direito; que não lhe foi prestado esclarecimento adequado nem assistência linguística; que «ocorreram circunstâncias que comprometeram a liberdade e a consciência prestada»; e que não lhe foi assegurado o direito a fazer-se acompanhar por advogado, sustentando que se tratou de uma defesa meramente formal, inexistente, e, paralelamente, que houve coerção do defensor sobre o patrocinado, por via de indicação por aquele dada.

C.2.2. Força probatória do auto de audição

19. A pretensão do recorrente de ver desconsiderado o consentimento na entrega assenta, em larga medida, numa versão da diligência que diverge do que ficou documentado no respetivo auto. Importa, por isso, começar por determinar o valor probatório desse documento e as condições em que o seu conteúdo pode ser questionado.

O processo de execução do mandado de detenção europeu dispõe de regras próprias nesta matéria. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, o detido é ouvido pelo desembargador relator no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção (n.º 3), com prévia nomeação de defensor (n.º 4). Na diligência, o relator esclarece-o sobre o direito de se opor à execução do mandado ou de consentir nela, sobre os termos em que o pode fazer e sobre a faculdade de renunciar ao benefício da regra da especialidade (n.º 5). O consentimento, a informação relativa à especialidade e a declaração do detido são reduzidos a auto, assinado pela pessoa procurada e pelo defensor (n.º 6). O artigo 20.º, n.º 2, exige ainda que o juiz se certifique de que o consentimento foi prestado voluntariamente e com plena consciência das suas consequências.

A documentação do ato constitui, assim, uma garantia formal do consentimento, cuja irrevogabilidade, prevista no artigo 20.º, n.º 1, pressupõe o cumprimento dessas cautelas. O consentimento fica registado sob a direção do magistrado judicial que preside à diligência e é confirmado pelas assinaturas do detido e do respetivo advogado, independentemente de este intervir por nomeação oficiosa ou por mandato forense. À luz da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, deve ser recusado qualquer argumento que procure, a partir da fonte pública dos poderes de representação do detido, minorar a posição e retirar valor ou crédito à atuação de advogado, pelo simples facto de ter sido nomeado oficiosamente.

Nas matérias não reguladas pela lei especial, aplica-se subsidiariamente o CPP, por força do artigo 34.º da Lei n.º 65/2003. O auto de audição é, portanto, um auto na aceção do artigo 99.º, n.º 1, do CPP: destina-se a fazer fé sobre o modo como decorreram os atos processuais a que assistiu quem o redigiu e a documentar as declarações, os requerimentos, as promoções e as decisões orais aí proferidas. Deve identificar os intervenientes e descrever as operações realizadas, as declarações prestadas e as circunstâncias em que o foram (n.º 3, alíneas a) e c)). Por remissão do n.º 4 do mesmo artigo, é também aplicável o artigo 169.º do CPP, segundo o qual os factos materiais constantes de documento autêntico se consideram provados enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.

Da conjugação destes preceitos resulta que o auto faz prova dos factos nele registados como praticados ou percecionados durante a diligência, designadamente a presença do defensor, as informações prestadas, as declarações produzidas e as circunstâncias em que o foram. Esse valor probatório não é absoluto, mas não cede perante uma simples negação ou perante uma versão alternativa desacompanhada de elementos objetivos. Cabe a quem contesta o auto apresentar fundamento bastante para pôr em causa o seu conteúdo, sobretudo quando, como no caso presente, o documento foi assinado pelo requerido, quanto à declaração de consentimento e às informações recebidas, e pelo respetivo defensor, no final da diligência.

Naturalmente, o auto não prova tudo. Demonstra que o consentimento foi declarado nos termos nele registados, que as informações foram prestadas e que o declarante e o defensor confirmaram o ato com as suas assinaturas. Não demonstra, por si só, a verdade intrínseca das afirmações do declarante nem exclui a possibilidade de a sua vontade ter sido viciada. Por isso, o artigo 20.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, exige que o juiz verifique a voluntariedade do consentimento e a consciência das suas consequências. Continua também a ser possível provar uma influência externa ilegítima ou a falta de um requisito formal de validade1. Essa prova, porém, tem de assentar em elementos objetivos que ponham fundadamente em causa o auto ou ser produzida através da arguição de falsidade prevista no artigo 170.º do CPP; não basta uma narrativa posterior e divergente do próprio requerido.

No caso, o auto da audição de 30 de setembro de 2026, assinado pelo requerido e pelo seu defensor, comprova que foram prestadas as informações previstas no artigo 18.º, n.º 5, da Lei n.º 65/2003, que o requerido consentiu na entrega e que não renunciou ao benefício da regra da especialidade. O recorrente não arguiu oportunamente qualquer nulidade ou irregularidade da diligência, não suscitou a falsidade do auto e não apresentou elementos objetivos que ponham fundadamente em causa o seu conteúdo ou a genuinidade da declaração. Limitou-se a apresentar, já em recurso e através de outra advogada, uma versão diferente do sucedido. Devem, por isso, considerar-se provados os factos materiais constantes do auto, nos termos conjugados dos artigos 99.º, n.º 4, e 169.º do CPP, sendo com base neles que se apreciará a validade do consentimento e da decisão homologatória.

Qualquer reserva, discordância ou pedido de esclarecimento deveria ter sido registado durante a própria diligência, quando o detido estava assistido por defensor e devia ser previamente esclarecido sobre o sentido e as consequências das suas declarações. O recorrente, porém, assinou o auto sem formular reparo. A posterior alegação de que não compreendeu o alcance do consentimento ou não recebeu informação suficiente não permite, só por si, afastar o que ficou documentado. Além disso, eventuais deficiências da diligência, como a insuficiência da informação prestada ou uma irregularidade na redação do auto, estavam sujeitas ao regime das nulidades e irregularidades do CPP e deviam ter sido arguidas no próprio ato, nos termos dos artigos 120.º, n.º 3, alínea a), e 123.º, n.º 1, do CPP. Não o tendo sido, consideram-se sanadas. É também neste sentido que o STJ tem decidido a propósito da audição no processo de execução do mandado de detenção europeu, reconhecendo valor ao consentimento documentado em auto assinado pelo detido e pelo defensor2.

C.2.3. Assistência por defensor

20. Definido o valor probatório do auto, importa agora apreciar as questões relativas à assistência por defensor-advogado. O recorrente invoca a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP e alega ainda que o defensor oficioso o coagiu, convocando o artigo 126.º, n.º 2, alínea d), do mesmo Código, que proíbe a prova obtida mediante ameaça com medida legalmente inadmissível ou mediante denegação ou condicionamento de benefício legalmente previsto. Esta última alegação é, contudo, apresentada em termos condicionais.

Tendo em conta o valor probatório do auto, não há fundamento para desconsiderar a intervenção do defensor nomeado ao abrigo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, nem para lhe negar a qualidade de assistência jurídica efetiva. Uma discordância posterior sobre a condução da defesa, inserida na relação reservada entre advogado e representado, não basta para esse efeito. Também não basta a afirmação, formulada em termos hipotéticos, de que o defensor teria aconselhado o requerido a responder afirmativamente a todas as perguntas. Essa versão é contrariada pelo próprio auto, no qual consta uma resposta negativa quanto à renúncia à regra da especialidade. Além disso, não foram alegados factos suscetíveis de integrar ameaça ou coerção, atuações que podem ser confundidas com o aconselhamento jurídico.

Nos artigos 3.º a 5.º da motivação afirma-se, com a ressalva de que se reproduz o que o recorrente declarou à atual mandatária, que este contactou o advogado que habitualmente tratava dos seus assuntos. Esse advogado, porém, não é identificado. A procuração a favor da atual mandatária foi emitida mais de uma semana depois da detenção e nem a motivação fornece qualquer elemento, ainda que indireto, que permita saber quem seria o mandatário constituído em Portugal à data da detenção.

A informação policial é, aliás, diferente do alegado. Segundo mensagem de correio eletrónico de 29 de setembro, o detido declarou ter mandatário constituído, mas não soube identificá-lo cabalmente, pelo que não se percebe como poderia ter sido convocado para a audição. O termo de identidade e residência, assinado pelo recorrente, também não menciona qualquer advogado. É certo que não há registo de diligências destinadas a identificá-lo; porém, na falta de qualquer elemento identificativo, não se vê que diligências concretas poderiam ter sido realizadas dentro do prazo legal da audição. Acresce que competia ao advogado constituído juntar ao processo a respetiva procuração, o que não ocorreu.

Como não compareceu qualquer defensor constituído, foi nomeado ao requerido um defensor através do sistema gerido pela Ordem dos Advogados (SINOA), conforme exige o artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003.

O requerido esteve, portanto, representado por advogado na audição em que consentiu na entrega. Não se verifica a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, nem há fundamento factual para aplicar o artigo 126.º, n.º 2, alínea d), às declarações então prestadas.

C.2.4. Informação prestada ao requerido

21. Afastadas as objeções relativas à assistência por defensor, cabe apreciar a informação prestada ao requerido. Este alega que nem o tribunal nem o defensor lhe explicaram que podia opor-se à entrega e pedir o cumprimento da pena em Portugal (artigo 9.º da motivação). Nega também ter sido esclarecido pela Juíza Desembargadora relatora nos termos exigidos pelo artigo 18.º, n.º 5, da Lei n.º 65/2003 (artigos 20.º, 30.º e 33.º da motivação). Sustenta, em síntese, que não recebeu informação suficiente sobre as consequências da entrega e as alternativas legais, que não teve assistência linguística adequada e que as circunstâncias da diligência suscitam dúvidas quanto à liberdade e consciência do consentimento.

Essa alegação não foi demonstrada por elementos objetivos. O auto regista que a Juíza Desembargadora informou o requerido da razão do ato e do motivo da detenção, nos termos dos artigos 17.º, n.ºs 1 e 2, e 18.º, n.º 5, da Lei n.º 65/2003, e que se certificou, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 2, de que o consentimento era livre e voluntário e de que o requerido tinha plena consciência do ato e das suas consequências. O defensor não suscitou, durante a diligência, insuficiência da informação verbal nem divergência entre o sucedido e o que ficou registado. Aplica-se, por isso, o que acima se concluiu sobre o valor probatório do auto e sobre os meios próprios para o pôr em causa, que não foram utilizados no recurso.

C.2.5. Assistência de intérprete

22. A questão da informação prestada conduz à alegada necessidade de intérprete, que, porém, não altera a conclusão alcançada. A própria motivação reconhece que o recorrente compreende e fala português, embora necessite de que lhe falem pausadamente (artigo 4.º). Não foi apresentado qualquer elemento objetivo que mostre que esse cuidado não foi observado na audição. A capacidade de ler e compreender português é ainda confirmada pela procuração que assinou em 6 de outubro de 2026, redigida num registo linguístico semelhante ao do auto de audição e pela qual constituiu a causídica que subscreveu o recurso.

Para este efeito, o domínio de uma língua não exige fluência nem correção gramatical. Basta que a pessoa compreenda o que lhe é comunicado, oralmente e por escrito, consiga exprimir-se de forma inteligível e apreenda o sentido e o alcance dos atos processuais, de modo a decidir livre e esclarecidamente. Era essa a situação do recorrente. Embora necessitasse de comunicação pausada, compreendeu o ato e prestou as declarações relevantes: consentiu na entrega às autoridades judiciárias francesas, por referência aos factos, aos crimes e à condenação in absentia descritos no MDE, e declarou não renunciar à regra da especialidade. Não se demonstra, assim, a necessidade de assistência por intérprete.

C.3. Princípio da especialidade

23. Concluída a análise da validade do consentimento, importa apreciar o alcance da regra da especialidade. A este respeito, o recorrente sustenta, nos artigos 42.º a 47.º da motivação, que o princípio da especialidade foi violado porque o auto de audição não identifica com precisão a infração e a decisão que fundamentam a entrega. Na sua perspetiva, essa omissão esvazia a garantia. A questão relaciona-se ainda com a conclusão n.º 15, segundo a qual o auto refere, simultaneamente, o cumprimento de pena e o procedimento criminal, matéria que será apreciada adiante.

A argumentação não procede. O princípio da especialidade, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em conformidade com o artigo 27.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, vale diretamente por força da lei. A sua eficácia não depende de ser reproduzido na decisão que determina a entrega ou homologa o consentimento. O âmbito da garantia é definido pelos factos descritos no mandado de detenção europeu e pelos limites em que a sua execução foi judicialmente autorizada. Mostra-se manifesto que a não reprodução desses factos na decisão homologatória não tem a virtualidade de ampliar o objeto da entrega ou de afastar a proteção conferida pela especialidade, como é pressuposto na argumentação do recorrente.

Com efeito, o consentimento na entrega e a renúncia ao benefício da especialidade são declarações distintas. A homologação do consentimento não substitui nem permite presumir a renúncia, que deve ser expressa e observar as formalidades legais. Salvas as exceções previstas na lei, a pessoa entregue não pode, por factos anteriores e diferentes dos que justificaram a entrega, ser submetida a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade. Essa proteção não depende de reserva expressa do tribunal. No caso, como o requerido não renunciou à especialidade, a garantia abrange todos os factos e crimes constantes do MDE cuja execução foi autorizada, e apenas esses.

C.4. Alegada contradição do MDE

24. Esclarecido o alcance da regra da especialidade, cabe apreciar a alegada contradição do MDE. O mandado que integra os presentes autos não enferma de qualquer ambiguidade, e muito menos de contradição, ao contrário do que pretende o recorrente.

Tomando o original em francês, idioma do processo em que foi emitido, lê-se no campo b) do formulário do MDE, dedicado à decisão que fundamenta o mandado de detenção: «Jugement exécutoire: jugement par default du juillet 2026 rendu para le tribunal correctionnel de Bordeaux (1ère chambre – JIRS». Essa menção corresponde à noção portuguesa de julgamento (e condenação) na ausência do arguido, à qual se aplica o regime do artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003, sendo certo que nada foi requerido pela defesa do recorrente, no âmbito desse preceito, junto do tribunal a quo, em termos de poder ser objeto de apreciação na decisão recorrida e, por essa via, do presente recurso.

Ora, um MDE emitido com base em julgamento proferido na ausência do arguido, para cumprimento da condenação e da pena fixadas nessa decisão, constitui uma subespécie da segunda das modalidades tipificadas no artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, isto é, da detenção e entrega para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade, com tratamento normativo especial no artigo 12.º-A do mesmo diploma, a qual não se confunde, no âmbito desse diploma, com a detenção e entrega para efeitos de procedimento criminal.

A circunstância de a decisão poder ainda ser impugnada no Estado-Membro de emissão não obsta à execução do mandado, pois é essa, precisamente, a hipótese que o artigo 12.º-A, n.º 1, alínea d), e n.º 4, regula: a pessoa que não foi notificada pessoalmente da decisão é informada, após a entrega, do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso, e a sua detenção é revista até à conclusão desses trâmites. Cabe às autoridades judiciárias de emissão, nos termos do princípio do reconhecimento mútuo, retirar as consequências da impugnação que venha a ser deduzida, sem que, em qualquer caso, se alterem os factos que fundamentaram a entrega.

Por estas razões, inexiste erro ou obscuridade na menção, na decisão recorrida, a que «As autoridades francesas pedem a entrega do detido através do MDE para cumprimento de pena». Por seu turno, a referência na mesma decisão a «processo» e a «procedimento criminal», no contexto, não constitui mais do que uma forma de designar genericamente a causa, sem qualquer implicação quanto à modalidade do mandado ou ao objeto da entrega e, por conseguinte, quanto ao âmbito da regra da especialidade.

O mesmo deve ser dito quanto aos factos e às incriminações constantes do MDE. Também aqui o recurso procura confundir noções jurídicas com opções de tradução. Estas defrontam-se invariavelmente com a dificuldade gerada pela inviabilidade de uma tradução literal e a consequente necessidade, sempre espinhosa, de transpor incriminações e conceitos entre ordens jurídicas distintas. Com efeito, o conceito de autoria acolhido no Código Penal português não é exatamente o mesmo do Code pénal francês e, na tradução para língua inglesa, a diversidade atinge ainda maior expressão.

Temos, pois, que, ao contrário do que sustenta o recorrente, as frases constantes do artigo 51.º da motivação não suscitam qualquer dúvida sobre o «pedaço de vida» e as incriminações subjacentes à condenação proferida na ausência do arguido que aqui se executa. Uns e outras estão cabalmente explicitados no MDE, sobretudo se se atentar primacialmente na versão original francesa e se cotejarem as noções nela empregues com o direito do Estado de emissão, mormente com a tipologia dessa espécie de julgamento e com os meios de impugnação que o ordenamento francês lhe associa.

Inexiste, assim, qualquer contradição no MDE em execução, improcedendo a questão suscitada nas conclusões n.ºs 10 e 11.

C.5. Pedidos subsidiários

25. Afastadas as questões anteriores e improcedendo o pedido principal formulado sob a alínea b), resta apreciar os pedidos subsidiários das alíneas c), d) e f), bem como o pedido da alínea e), formulado para qualquer caso. Nenhum pode ser acolhido.

O pedido da alínea c) visa, em primeiro lugar, a apreciação da causa de recusa facultativa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 65/2003, para que a pena seja cumprida em Portugal. Essa apreciação pressupõe, contudo, que a pessoa procurada se oponha à entrega e que o processo prossiga até à decisão final prevista no artigo 22.º. Neste caso, o requerido, depois de informado do direito de se opor e da possibilidade de consentir, escolheu consentir na entrega. O consentimento é irrevogável, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, e a sua homologação equivale à decisão final do processo, por força do n.º 3 do mesmo artigo3. Não há, portanto, fundamento para devolver o processo ao Tribunal da Relação a fim de apreciar uma causa de recusa que o consentimento afastou.

A parte do pedido relativa à garantia prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), também não procede, porque assenta na hipótese, já excluída, de o MDE ter sido emitido para procedimento criminal, quando se destina ao cumprimento de pena.

A alínea d) pede a solicitação de informações complementares à autoridade de emissão, ao abrigo dos artigos 16.º, n.º 3, e 22.º, n.º 2, e a entrega de cópia da decisão nos termos do artigo 12.º-A, n.º 2. Estas pretensões não foram apresentadas ao tribunal a quo, ao qual cabia apreciá-las em primeira instância. Além disso, concluiu-se já que o MDE é claro quanto à decisão que o fundamenta e à finalidade da entrega, pelo que não se identifica qualquer informação em falta.

Também não procede o pedido da alínea e). Para efeitos da regra da especialidade, o objeto da entrega resulta do próprio MDE e da decisão recorrida, nos termos anteriormente expostos, não sendo necessária qualquer determinação adicional.

Finalmente, a alínea f) não contém uma pretensão autónoma: limita-se a pedir a aplicação dos mecanismos previstos nos artigos 12.º, 12.º-A e 13.º da Lei n.º 65/2003, já examinados a propósito das alíneas c) e d).

Improcedem, assim, todos os pedidos subsidiários.

C.6. Questões de inconstitucionalidade

26. Por último, fundamentada nos termos exarados a apreciação do recurso, cumpre ter em atenção a suscitação das quatro questões de inconstitucionalidade. A primeira respeita à interpretação dos artigos 18.º, n.º 5, e 20.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003 segundo a qual seria válido o consentimento na entrega prestado por um cidadão português residente em Portugal sem informação sobre a causa de recusa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), por alegada violação dos artigos 32.º, n.ºs 1 e 3, 20.º, n.º 4, e 27.º, n.º 4, da CRP. A segunda incide sobre a interpretação do artigo 18.º, n.º 4, no sentido de permitir a nomeação de defensor e a realização da audição sem diligências para identificar ou contactar o advogado que o detido declarou ter constituído, por violação dos artigos 32.º, n.º 3, e 20.º, n.º 2, da CRP. A terceira reporta-se à interpretação do artigo 17.º, n.º 3, segundo a qual a nacionalidade portuguesa dispensaria a nomeação de intérprete a quem não domina a língua portuguesa, por violação dos artigos 27.º, n.º 4, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP. A última refere-se à interpretação dos artigos 7.º, n.º 1, e 20.º, n.ºs 2 e 3, que permitiria homologar o consentimento e ordenar a entrega de quem não renunciou à regra da especialidade sem delimitar com precisão a infração e a decisão que a fundamentam, por violação dos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP.

27. Nenhuma dessas formulações corresponde à norma ou à dimensão normativa em que assenta a decisão.

A primeira questão suscitada parte da ideia de que o consentimento foi considerado válido apesar de não terem sido prestadas as informações devidas. Não foi esse o fundamento adotado. A decisão concluiu, com base no valor probatório do auto, que o requerido recebeu as informações previstas no artigo 18.º, n.º 5, da Lei n.º 65/2003, incluindo o esclarecimento sobre o direito de se opor à execução do mandado e sobre os termos em que o podia fazer, âmbito no qual se inclui a invocação de causas de recusa. A discordância do recorrente incide, portanto, sobre a apreciação dos factos, e não sobre uma interpretação normativa.

Por seu turno, o segundo problema de inconstitucionalidade avançado desconsidera um dado essencial: o detido não conseguiu identificar minimamente o advogado que dizia ter constituído, inviabilizando quaisquer diligências para o contactar em tempo útil. Acresce que o artigo 18.º, n.º 4, regula a nomeação de defensor, e não contém qualquer comando de identificação ou de indagação de advogado constituído. A interpretação enunciada, por isso, não encontra apoio nesse preceito nem foi aplicada na decisão.

A questão seguinte assenta igualmente numa premissa que não tem adesão no caso em apreço. A nomeação de intérprete não foi dispensada por o requerido ter nacionalidade portuguesa, mas porque se considerou que compreendia e utilizava a língua portuguesa, oralmente e por escrito, no registo linguístico em causa e desde que lhe falassem pausadamente, circunstâncias admitidas no próprio recurso.

A quarta, e última, questão pressupõe que a decisão recorrida não identificou suficientemente a infração e a decisão judicial francesa que fundamentam a entrega. Conforme se concluiu, essa delimitação resulta suficientemente da decisão, lida em conjugação com o MDE, e satisfaz as exigências do princípio da especialidade. Também aqui a dimensão normativa apresentada pelo recorrente não coincide com a que foi aplicada.

Em suma, nenhuma das interpretações cuja inconstitucionalidade é arguida foi efetivamente aplicada, não se encontrando, no caso, qualquer lesão das garantias de defesa, do processo equitativo ou dos demais parâmetros constitucionais invocados.

Assim, afirmada a alteridade entre as questões suscitadas e a ratio decidendi, cumpre concluir que as questões de inconstitucionalidade não podem ser conhecidas, por inúteis, dado que, tal como formuladas, sempre se mostrariam insuscetíveis de conduzir à alteração do julgado.

III. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:

a) Indeferir a junção de documentos requerida em 13 de outubro de 2026 e não tomar conhecimento das questões e pedidos formulados nesse requerimento;

b) Julgar improcedente o recurso interposto por AA e, em consequência, confirmar a decisão recorrida;

c) Condenar o recorrente nas custas, pelo decaimento no recurso, fixando a taxa de justiça em 6 (seis) UC (artigos 513.º, n.º 1, e 514.º, n.º 1, do CPP, e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa, aplicáveis por força do artigo 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto).

Notifique.

Certifica-se que o presente acórdão foi processado em computador, revisto pelo relator e assinado eletronicamente (artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP).

Supremo Tribunal de Justiça, 28 de outubro de 2026

Fernando Ventura (Relator)

Lopes da Mota

Manuel Ramos Soares

____________________________

1. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 540/2022, de 16 de agosto (1.ª Secção, processo n.º 752/2022, Relator Conselheiro José António Teles Pereira), que, ao julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a interpretação do artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003 segundo a qual o detido que consentiu na entrega não pode recorrer da decisão homologatória, teve o cuidado de esclarecer que «o consentimento estreita, necessária e significativamente, o âmbito das possíveis discussões subsequentes», cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça «indagar se as pretensões do recorrente são ou não compatíveis com o consentimento prestado (e com aquilo que a pessoa procurada conhecia ou devia conhecer no momento em que o prestou)» (ponto 2.8.).↩︎

2. Cfr., entre outros, o Acórdão do STJ de 26 de setembro de 2022, proc. n.º 1252/22.0YRLSB.S1 (Rel. Conceição Gomes), proferido após o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 540/2022, no qual se afirma que o consentimento prestado na audição «é consignado em auto o qual é assinado pelo detido e pelo mandatário, ou defensor nomeado, presentes» e que a irrevogabilidade do consentimento não viola a Constituição nem a CEDH «desde que estritamente observadas as exigências legais, em que foi prestado depois de o procurado, na presença e com a assistência do seu defensor, ter sido esclarecido das consequências que o mesmo produz»; e o Acórdão do STJ de 29 de fevereiro de 2024, proc. n.º 3669/23.4YRLSB.S1 (Rel. Jorge Gonçalves), segundo o qual as deficiências de forma verificadas no processo de execução do mandado constituem irregularidades sanáveis, nos termos do artigo 123.º do CPP, aplicável por força do artigo 34.º da Lei n.º 65/2003.↩︎

3. Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 01-06-2022 e de 31-08-2022, ambos proferidos no proc. 1252/22.0YRLSB.S1 (relatora Conceição Gomes), o primeiro a sublinhar que o consentimento na entrega «é irrevogável e tem como consequência a renúncia ao processo de execução do mandado de detenção europeu», sendo a decisão de homologação definitiva, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. Sobre a dependência da recusa facultativa prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º de decisão do Tribunal da Relação, no processo de execução, a requerimento do Ministério Público, que reconheça a sentença condenatória e declare a pena exequível em Portugal (n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo), cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-06-2022, proc. 48/21.1YRGMR.S3 (relator Lopes da Mota), igualmente em www.dgsi.pt.↩︎