Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00013308 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO SIMULAÇÃO DE CONTRATO ADMISSIBILIDADE PROVA TESTEMUNHAL TERCEIRO RECURSO SUBORDINADO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199201210804641 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1065/89 | ||
| Data: | 09/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Segundo o preceituado no n. 2 do artigo 394 do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas de acordo simulatório, quando invocado pelos próprios simuladores, mas, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, tal proibição não se aplica a terceiros, entre os quais se não conhece nem os próprios simuladores nem os herdeiros deles. II - Do disposto no n. 1 do artigo 682 do Código de Processo Civil resulta inequivocamente que o recurso subordinado pressupõe que ambas as partes ficaram vencidas, que a decisão foi desfavorável, em parte, tanto ao autores como ao réu. | ||
| |