Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038329 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199909210006341 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 557/98 | ||
| Data: | 03/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 661 N1 ARTIGO 664. CCIV66 ARTIGO 616 ARTIGO 289. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1996/03/28 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG159. ACÓRDÃO STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ ANOII TIII PAG66. ACÓRDÃO STJ DE 1996/01/23 IN CJSTJ ANOIV TI PAG67. ACÓRDÃO STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ ANOII TI PAG95. ACÓRDÃO STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG712. | ||
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| Sumário : | Pedindo o autor da impugnação pauliana a declaração de nulidade do acto impugnado, o juiz pode corrigir o erro de qualificação declarando que a impugnação produz apenas os efeitos referidos no art. 616 do C. Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |