Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086407
Nº Convencional: JSTJ00026887
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: MARCAS
REGISTO
REPRODUÇÃO DE MARCA
IMITAÇÃO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
Nº do Documento: SJ199503230864072
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6757
Data: 06/30/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONC DA UNIãO DE PARIS DE 1883/03/29 NA REVISãO DE ESTOCOLMO DE 1967/07/14 ART6 A-1 B-1.
Sumário : I - Não se verifica o fundamento de recusa de registo de marca previsto no n. 6 do artigo 93 do Código da Propriedade Industrial se o elememto que contém é não só a denominação social da recorrente, como o elemento preponderante da sua marca, com protecção nacional, concedida para produtos de determinadas classes, pois que, assim, não pode dizer-se que a marca pedida pela recorrente contenha elementos que lhe não pertençam nem esteja autorizada a usar.
II - Também se não verifica o fundamento de recusa previsto no n. 12 do artigo 93 referido, quando a marca registada se refere a instalação de ar condicionado (classe 23 das tabelas 3 e 4 anexas ao C.P.I.) e as marcas internacionais para que a recorrente requereu o registo se referem a produtos e serviços constantes da tabela n. 5 anexa.
III - A recusa de registo de marca com o fundamento de que a marca registanda reproduz a marca reclamante não é lícita se a esta última foi recusado o registo.
IV - O registo é condição da protecção da marca e só produz efeitos a contar da sua data (artigos 74 a
125 do Código da Propriedade Industrial).