Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001239 |  |
PERIODO EXPERIMENTAL
JUROS DE MORA
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
PROCESSO DISCIPLINAR
II - São devidos juros de mora apenas a partir do transito em julgado da condenação no pagamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012589 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO PERIODO EXPERIMENTAL JUROS DE MORA DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA PROCESSO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ198602140012394 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALMEIDA POLICARPO E MONTEIRO FERNANDES IN LEI DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTADA PAG116. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No contrato de trabalho a prazo, ultrapassado o prazo experimental de 15 dias, a entidade patronal so pode despedir o trabalhador com justa causa e processo disciplinar. II - São devidos juros de mora apenas a partir do transito em julgado da condenação no pagamento. | ||
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