Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017264 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA FORMALIDADES NULIDADE DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DIREITO DE RETENÇÃO PROMITENTE-VENDEDOR PROMITENTE-COMPRADOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210270826191 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3419/91 | ||
| Data: | 02/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o n. 3 do artigo 410, comina-se ao promitente vendedor, o dever de promover a realização das formalidades por ele introduzidas. Se o não fizer, há nulidade do contrato que, porém, não pode invocar. Se for o promitente-comprador a obstruir a verificação das formalidades, e então a sanção é a de uma comum nulidade, invocável por qualquer interessado. II - Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. | ||
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