| 4993/13.0TDLSB-J.S1 |  |
PRESSUPOSTOS
PRISÃO PREVENTIVA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
LEI ESPECIAL
II - O requerente encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva, que lhe foi aplicada por despacho judicial, por se encontrar indiciado da prática de um crime de associação criminosa, p. e p., pelo art. 299.º, n.ºs 1, 2 e 5, do CP, de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo art. 373.º, n.º1, em conjugação com o art. 386.º, n.º 1, al. d) e 28.º, do CP e crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 255.º, al. a), 256.º, n.º1, als. a), e) e f), do CP, e art. 386.º, n.º1, al. d) e 28.º, do CP.
III - A Lei n.º 9/2020, de 9-04 não determina que os reclusos sujeitos à medida de coação prisão preventiva que padeçam de determinadas enfermidades devem ser sujeitos a uma outra medida de coação, automaticamente. O que a lei impõe é que «o juiz deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos três meses referidos no art. 213.º do CPP, sobretudo quando os arguidos estiverem em alguma das situações descritas no n.º 1 do art. 3.º, de modo a reponderar a necessidade da medida, avaliando, nomeadamente, a efetiva subsistência dos requisitos gerais previstos no artigo 204.º daquele Código» (art. 7.º, n.º 1).
IV - Tendo o Mm.º Juiz em 13 de abril de 2020 procedido ao reexame medida de coação de prisão preventiva nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 9/2020, concluindo que não havia razão para alterar a medida de coação, o arguido não reúne os requisitos previstos no art. 7.º, n.º 1, e 3.º, n.º1, da citada Lei 9/2020, para que lhe seja imposta outra medida de coação.
V - Constitui jurisprudência sedimentada do STJ que a providência de habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre a decisão judicial de privação de liberdade ou a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades, cometidas na condução do processo, nem constitui um recurso sobre atos de um processo, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, estes sim, os meios ordinários e adequados de impugnação das decisões judiciais.
VI - No âmbito desta providência cabe apenas verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão, constituem ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder enquadrável em alguma das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP.
Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
O arguido AA, natural de …, nascido a … de abril de 1966, solteiro, …, residente na Praça …, nº…, …, …, e atualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de …, à ordem do processo n°4993/13.0TDLSB, veio requerer a providência de HABEAS CORPUS, em petição subscrita por mandatário, invocando os arts. 31º da Constituição da República Portuguesa[1] e 222º do Código do Processo Penal[2], nos termos e com os seguintes fundamentos: (transcrição integral)
«A providência de habeas corpus tem tutela constitucional, conforme artigo 31º da CRP, que prescreve:
“Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.”
Nos ensinamentos de Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Consiste essencialmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos artigos 27º e 28º.”
É este o entendimento por várias vezes sufragado pelo nosso mais alto Tribunal.
Temos a noção clara de que, aparentemente, a impugnação da decisão revivenda teria como remédio adequado os meios ordinários, seja o recurso para o Tribunal da Relação. Mas, uma análise mais cuidada, parece-nos, salvo melhor entendimento, que o caso concreto é merecedor do instrumento mais musculado do nosso sistema penal: o habeas corpus.
VEJAMOS,
O peticionante, além do mais, alegou no requerimento entregue no Tribunal de Instrução Criminal:
“7. Acresce a tudo isto quer o arguido AA padece de várias enfermidades patológicas que o tornam um potencial doente de alto risco;
8. Com efeito, o arguido AA desde há vários anos que padece de:
9. Hipertensão;
10. Talassemia crónica;
11. Psoríase autoimune;
12. Estas doenças estão devidamente retratadas nos documentos médicos que se juntam;
13. A família do arguido solicitou à sua médica de família, que o vem seguindo há anos, relatório médico que esclarecesse dos problemas de base de que o arguido padece para o caso de contrair o vírus para o Covid 19;
14. Esse relatório médico não deixa dúvidas quanto ao seu conteúdo:
“Sofre de doença crónica que aumenta o risco de ter COVID 19 com complicações, pelo que deve ser protegido do risco de exposição do vírus no seu local de trabalho.”
15. Refira-se que o arguido está recluído no Estabelecimento Prisional de … numa cela, de espaço reduzido, onde pernoitam 20 reclusos;
16. Esta cela tem ligação aberta com uma outra cela onde se encontram recluídos o mesmo número de indivíduos;
17. Anote-se que o arguido (bem como os outros reclusos) dormem em beliches, ou seja, separados, durante o período nocturno, por escassos centímetros;
18. As Nações Unidas através de mensagem da Alta Comissária para os Direitos Humanos de 25 de março, exortaram os Estados membros a doptar medidas urgentes para evitar a devastação nas prisões, estudando formas tendentes a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID 19, designadamente os mais idosos, os doentes e os infratores de baixo risco.
As especificidades do meio prisional, quer no plano estrutural, quer considerando a elevada prevalência de problemas de saúde e o envelhecimento da população que acolhe, aconselham que se acautele, ativa e estrategicamente, o surgimento de focos de infeção nos estabelecimentos prisionais e se previna o risco do seu alastramento;
19. Parece-nos que as enfermidades de base de que o arguido padece constituem enorme factor se risco;
20. Esta patologia de que o arguido sofre enquadra-se nas recomendações preconizadas pelas Nações Unidas;
21. Neste quadro, parece-nos também justificar-se uma alteração da medida de coacção de prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação.
Nestes termos se requer a V. Exa. que:
a) Oficie aos serviços clínicos do estabelecimento prisional no sentido de informar se o arguido AA sofre de doenças crónicas e, nessa medida, aumenta o risco para contrair o Covid 19;
b) Em caso positivo que se altere a medida de coação por outra, designadamente pela OPHPE.
Junta: documentos”
O douto despacho proferiu, na sequência, a seguinte decisão:
“As questões de saúde invocadas pelos arguidos BB e AA não são de molde a determinar a sua libertação porquanto não são incompatíveis com a medida de coacção determinada, conforme já várias vezes expresso nos autos.
Especificamente quanto à pandemia em desenvolvimento há que notar que os estabelecimentos prisionais têm e vão ter cada vez menos pessoas, sendo, por isso muito mais seguro em termos de qualquer questão de saúde pública, não existindo notícia de qualquer disseminação da doença nesses sítios ou de incompatibilidade do seu cuidado nos espaços referidos.”
Conforme resulta da Lei nº9/2020:
“Sumário: Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”
Das disposições conjugadas nos artigos 3º, nº1 e 7º, nºs 1 e 2 da Lei nº9/2020, os reclusos sujeitos à medida de coacção prisão preventiva que padeçam de determinadas enfermidades devem ser sujeitos a uma outra medida de coacção.
A primeira questão que se coloca consiste em saber se a impugnação adequada não seria a interposição de recurso para o Tribunal da Relação.
São duas as razões que nos levam a concluir que o instrumento mais adequado é efectivamente a petição de habeas corpus.
Em primeiro lugar, o requerimento foi interposto a coberto de um regime legal que cobre uma situação pandémica de durabilidade temporária, que, espera-se, não ultrapasse dois/três meses. Ora, é consabido que a decisão por via da interposição de um recurso ordinário não seria proferida antes de três meses. Portanto, quando a decisão fosse proferida não teria qualquer efeito prático. Estaríamos perante uma situação de inutilidade superveniente.
Em segundo lugar, estando em causa a saúde pública e a vida do arguido, a urgência de uma decisão não se compadece com a interposição de um recurso ordinário cuja demora é por todos reconhecida. Quando o recurso fosse decidido já os efeitos que a lei pretende evitar teriam ocorrido.
Parece-nos que é esse o entendimento de várias decisões do Supremo Tribunal de Justiça:
“- O habeas corpus não conflitua com o direito ao recurso, pois que se trata de uma providência excepcional que visa, reagir, de modo imediato e urgente - com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação - contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, decorrente de abuso de poder concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual «grave, grosseiro e rapidamente verificável» integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal.”
Chegados aqui, importa ponderar se o conteúdo do despacho é manifestamente ilegal.
O despacho não questiona as enfermidades de que o peticionante padece. O que a decisão impugnada alega é que, “...quanto à pandemia em desenvolvimento há que notar têm e vão ter cada vez menos pessoas, sendo, por isso muito mais seguro em termos de qualquer questão de saúde pública...”
Ora, este argumento é manifestamente abusivo. O legislador pretendeu com esta lei não só a diminuição da população prisional como a protecção daqueles que padecem de determinadas doenças que potenciam a pneumonia e um elevado risco de morte para estas pessoas. Portanto, alegar-se que as prisões já têm menos população e terão cada vez menos é defraudar violentamente o espirito da lei. Com este raciocínio todos os tribunais estariam à espera das decisões dos outros para assim emperrarem todo o mecanismo lógico da lei.
Argumenta ainda o douto despacho que, “... não existindo noticia de qualquer disseminação da doença nesses sítios...” Com todo o respeito, mais um argumento manifestamente ilegal quando o que o legislador pretende é evitar o contágio através da disseminação. O teor do despacho o que espera é que a doença se dissemine para, então, alterar a medida de coacção. Este raciocínio é completamente contrário à lei e, por isso, manifestamente abusivo.
Concluímos, deste modo, que a prisão preventiva, neste momento, é manifestamente ilegal porquanto motivada por facto que a lei não permite, conforme artigo 222º, nº2, al. b) do CPP.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá a presente providência de habeas corpus ser julgada procedente e, em consequência, ordenar- se a alteração da medida de coacção do peticionante».
2. O Mmº Juiz do Juízo Central Criminal de … – Juiz … - exarou a informação a que alude o artigo 223.°, n.° 1, do CPP, em 15ABR20 nos seguintes termos: (transcrição)-
«I. O arguido AA encontra-se em prisão preventiva à ordem dos presentes autos desde o dia 29 de Maio de 2019, na sequência da realização do seu primeiro interrogatório judicial, tendo sido declarada a excepcional complexidade dos autos.
A aplicação de tal medida de coacção tem sido sucessivamente reapreciada e fundamentou-se na imputação a esse arguido dos crimes de corrupção, associação criminosa e falsificação de documento, tendo por base os perigos de perturbação do inquérito e de continuação da actividade criminosa.
Na sequência de um pedido de alteração da medida de coacção de 6 de Abril de 2020 foi solicitada informação ao estabelecimento prisional, a 9 de Abril de 2020, não tendo ainda sido obtida a correspondente resposta.
O despacho de fls. 16.061 resulta da imposição estabelecida no art. 7.º da Lei n.º 9/2020.
II. Instrua o presente apenso de Habeas Corpus com o requerimento apresentado (deixando cópia nos autos principais), cópia da anterior promoção do Ministério Público, do auto de interrogatório judicial do arguido AA, do despacho de fls. 16.061, dos elementos indicados pelo arguido, deste despacho, do requerimento apresentado por este arguido a 6 de Abril de 2020, da promoção de fls. 16.027 e 16.028, do subsequente despacho de 8 de Abril de 2020 e do pedido de informação de 9 de Abril de 2020 (ainda sem resposta).
Após, suba imediatamente este apenso ao Supremo Tribunal de Justiça».
3. Convocada a secção criminal, notificados o Ministério Público e o defensor da requerente, realizou-se a audiência (artigos 223.º, nºs 2 e 3, e 435.º do Código de Processo Penal).
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II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Dos documentos juntos aos autos e do teor da informação prestada resultam apurados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão da providência requerida:
1.1. O arguido AA foi sujeito a 1.º interrogatório judicial de arguido dia 29 de maio de 2019 tendo-lhe sido imposta a medida de coação de prisão preventiva, por se encontrar indiciado da prática de um crime de associação criminosa, p. e p., pelo art. 299º, nºs 1,2 e 5, do Código Penal, de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo art. 373º, nº1, em conjugação com os arts. 386º, nº1, al. d) e 28º, do Código Penal (em coautoria com os arguidos Filomena e José Pires) e crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 255º, al. a), 256º, nº1, als. a), e) e f), do Código Penal, e art. 386º, nº1, al. d) e 28º, do Código Penal, por se verificarem os requisitos previstos nos arts. 191º a 194º, 196º, 199º, nº1, al. a), 200º, nº1, al. d), 202º, nº1, al. a) e 204º, al. b) e c) todos do Código do Processo Penal.
1.2. Foi declarada a excecional complexidade do processo.
1.3. Na sequência de um pedido de alteração da medida de coação de 6 de abril de 2020 foi solicitada informação ao estabelecimento prisional, a 9 de abril de 2020, não tendo ainda sido obtida a correspondente resposta.
1.4. Em 13ABR2020 foi proferido despacho pelo Mmº JIC no qual foram analisados e reexaminados os pressupostos da medida de prisão preventiva aplicada ao arguido, mantendo a mesma medida por não se terem alterado os pressupostos que a determinaram (arts. 212º e 213º, do CPP).
No referido despacho foram ainda apreciadas as questões de saúde invocadas pelo arguido concluindo o Mmº Juiz que não são de modo a determinar a sua libertação, porquanto não são incompatíveis com a medida de coação determinada, conforme já várias vezes expresso nos autos.
O despacho de 13ABR2020 resulta da imposição estabelecida no art. 7.º da Lei n.º 9/2020.
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III. O DIREITO
O art. 27º, da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade pessoal, como direito fundamental, é de aplicação direta e vincula todas as entidades públicas e privadas e a sua limitação, suspensão ou privação apenas opera nos casos e com as garantias da Constituição e da lei – arts. 27º, nº 2 e 28º, da CRP, e art. 5º, da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos.
O art. 31º, da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Habeas Corpus”, consagra no seu nº1 que «Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente».
Conforme entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça «É uma providência urgente e, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação direta, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação.
“Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o “habeas corpus” testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade”. (JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigo 1º a 107º, 4ª edição revista, volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508).
E escrevem os mesmos autores (ibidem, V, p. 510): “(…) (1) a providência do “habeas corpus” é uma providência à margem do processo penal ordinário; (2) configura-se como um instituto processual constitucional específico com dimensões mistas de ação cautelar e de recurso judicial. (…)”[3]
E no acórdão do STJ de 30NOV16, conclui-se:
«Em suma:
A previsão - e precisão - da providência, como garantia constitucional, não exclui, porém, a sua natureza específica, vocacionada para casos graves, anómalos, de privação de liberdade, como remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, traduzidas em abuso de poder, ou por serem ofensas sine lege ou, grosseiramente contra legem, traduzidas em violação direta, imediata, patente e grosseira dos pressupostos e das condições da aplicação da prisão, que se apresente como abuso de poder, concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável»[4].
Em conformidade com os citados preceitos constitucionais, a providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo caráter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.° 1 do artigo 220.° do CPP e quanto ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.° 2 do artigo 222.° do CPP. [5]
Por outro lado, de acordo com o princípio da atualidade é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, sendo atualidade a reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido.
O art. 222º, do CPP, sob a epígrafe, Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal, estabelece quais os fundamentos da providência resultante da ilegalidade da prisão, ou seja:
a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial;
O requerente insurge-se contra o despacho do Mmº Juiz de 13 de abril de 2020 que lhe indeferiu a alteração da medida de coação de prisão preventiva, porquanto no seu entender a prisão preventiva, neste momento, é manifestamente ilegal motivada por facto que a lei não permite, conforme artigo 222º, nº2, al. b) do CPP, devendo a presente providência de habeas corpus ser julgada procedente e, em consequência, ordenar- se a alteração da medida de coação do peticionante.
As medidas de coação são meios processuais de limitação de liberdade pessoal, e estão sujeitas aos princípios da legalidade, da adequação, da proporcionalidade, da precariedade e, quanto à prisão preventiva da subsidiariedade (arts. 191º, nº 1, 193º, 215º e 218º, 202º e 209º, do CPP).
Tais medidas porque limitativas de direitos fundamentais têm que, contudo, estar em conformidade com as garantias da Constituição e da Lei.
Assim, o art. 191º, nº 1, do CPP no qual se consagra o princípio da legalidade das medidas de coação, determina, em conformidade com o preceito constitucional do art. 27º, nº 2, da CRP, que “a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função das exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coação e garantia patrimonial previstas na lei”.
O direito à liberdade pessoal, como direito fundamental, é de aplicação direta e vincula todas as entidades públicas e privadas e a sua limitação, suspensão ou privação apenas opera nos casos e com as garantias da Constituição e da lei – arts. 27º, nº 2 e 28º, da CRP, e art. 5º, da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos - não deixando, porém, também a Lei Fundamental de prever os casos de violação dos deveres a que os cidadãos estão adstritos ou as situações particulares decorrentes da prática de crimes.
A prisão preventiva que é a medida mais grave das medidas de coação, e dada a sua excecionalidade e subsidiariedade, conforme resulta da Constituição, em que a liberdade é a regra e a prisão preventiva a exceção (arts. 27º e 28º, da CRP), só pode ser aplicada quando se verifiquem os requisitos especiais previstos no art. 202º do CPP e os requisitos gerais previstos no art. 204º, do CPP.
De harmonia com o disposto no art. 194º, nºs 1 e 2, do CPP, a aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público, sob pena de nulidade, e é precedida de audição do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e pode ter lugar no ato de primeiro interrogatório judicial, aplicando-se sempre à audição o disposto no n.º 4 do artigo 141º (nº4, do art. 194º).
O despacho que aplique tal medida tem que ser fundamentado, uma vez que é um ato judicial decisório, nos termos dos arts. 205º, nº 1, da CRP, e 194º, nº 6, e 97º, nº 5, do CPP.
No caso subjudice o requerente invoca que a sua prisão é ilegal, porquanto no seu entender é motivada por facto que a lei não permite (art. 222º, nº2 al. b), do CPP).
Para tanto alega que «Das disposições conjugadas nos artigos 3º, nº1 e 7º, nºs 1 e 2 da Lei nº9/2020, os reclusos sujeitos à medida de coacção prisão preventiva que padeçam de determinadas enfermidades devem ser sujeitos a uma outra medida de coacção.
A primeira questão que se coloca consiste em saber se a impugnação adequada não seria a interposição de recurso para o Tribunal da Relação.
São duas as razões que nos levam a concluir que o instrumento mais adequado é efectivamente a petição de habeas corpus.
Em primeiro lugar, o requerimento foi interposto a coberto de um regime legal que cobre uma situação pandémica de durabilidade temporária, que, espera-se, não ultrapasse dois/três meses. Ora, é consabido que a decisão por via da interposição de um recurso ordinário não seria proferida antes de três meses. Portanto, quando a decisão fosse proferida não teria qualquer efeito prático. Estaríamos perante uma situação de inutilidade superveniente.
Em segundo lugar, estando em causa a saúde pública e a vida do arguido, a urgência de uma decisão não se compadece com a interposição de um recurso ordinário cuja demora é por todos reconhecida. Quando o recurso fosse decidido já os efeitos que a lei pretende evitar teriam ocorrido.
O fundamento previsto na alínea b), do nº2, do art. 222º, do CPP, abrange uma multiplicidade de situações, nomeadamente: a não punibilidade dos factos imputados ao preso, a prescrição da pena, a amnistia da infração imputada ou o perdão da respetiva pena, a inimputabilidade do preso, a falta de trânsito da decisão condenatória, a inadmissibilidade legal de prisão preventiva. O que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, matérias essas que não estão compreendidas no âmbito da providência de habeas corpus, e que só podem ser discutidas em recurso.[6]
De harmonia com o art. 7.º, da Lei nº 9/2020, de 09ABR, sob a epígrafe “Prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis”
1 - O juiz deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos três meses referidos no artigo 213.º do Código de Processo Penal, sobretudo quando os arguidos estiverem em alguma das situações descritas no n.º 1 do artigo 3.º, de modo a reponderar a necessidade da medida, avaliando, nomeadamente, a efetiva subsistência dos requisitos gerais previstos no artigo 204.º daquele Código.
2 - Nos termos do artigo 193.º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem manifestamente inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação».
Por seu turno o art. 3º, consagra que:
«1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça pode propor ao Presidente da República o indulto, total ou parcial, da pena de prisão aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei e seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia.
(…)
5 - Não podem ser beneficiários do indulto excecional os reclusos condenados pela prática dos crimes previstos no n.º 6 do artigo 2.º».
Importa salientar que a lei não determina que os reclusos sujeitos à medida de coação prisão preventiva que padeçam de determinadas enfermidades devem ser sujeitos a uma outra medida de coação, automaticamente.
O que a lei impõe é que «o juiz deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos três meses referidos no artigo 213.º do Código de Processo Penal, sobretudo quando os arguidos estiverem em alguma das situações descritas no n.º 1 do artigo 3.º, de modo a reponderar a necessidade da medida, avaliando, nomeadamente, a efetiva subsistência dos requisitos gerais previstos no artigo 204.º daquele Código» (art. 7º, nº1).
O requerente AA, nascido em … de abril de 1966, conta 64 anos de idade, foi sujeito a 1.º interrogatório judicial de arguido dia 29 de maio de 2020 tendo-lhe sido imposta a medida de coação de prisão preventiva, por se encontrar indiciado da prática de um crime de associação criminosa, p. e p., pelo art. 299º, nºs 1,2 e 5, do Código Penal, de um crime de corrupção passiva, p. e p. 373º, nº1, em conjugação com o art. 386º, nº1, al. d) e 28º, do Código Penal (em coautoria com os arguidos Filomena e José Pires) e crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 255º, al. a), 256º, nº1, als. a), e) e f), do Código Penal, e art. 386º, nº1, al. d) e 28º, do Código Penal.
O Mmº Juiz em 13 de abril de 2020 procedeu ao reexame medida de coação de prisão preventiva nos termos do art. 7º, nº1, da lei nº 9/2020, concluindo que não havia razão para alterar a medida de coação, sendo que os autos se encontram a aguardar informação solicitada ao estabelecimento prisional, a 9 de abril de 2020, não tendo ainda sido obtida a correspondente resposta.
Do exposto se conclui que o arguido não reúne os requisitos previstos no art. 7º, nº 1, e 3º, nº1, da citada lei 9/2020.
As enfermidades invocadas pelo recorrente impunham que este fosse sujeito a exame médico-legal, o que não se coaduna com a natureza urgente e, expedita, da providência de habeas corpus, e com a celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação.
Como se decidiu no AC do STJ de 09NOV11[7] «II - A medida de habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre a decisão judicial de privação de liberdade ou a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades, cometidas na condução do processo. Para esses fins servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, na sede apropriada. Nesta sede cabe apenas verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão constituem patologia desviante enquadrável em alguma das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP.
III - O art. 222.º, n.º 2, do CPP, constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objeto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa».
Constitui jurisprudência sedimentada neste Supremo Tribunal que «O habeas corpus, processualmente configurado como uma providência excecional, não constitui um recurso sobre atos de um processo, designadamente sobre atos através dos quais é ordenada e mantida a privação de liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, estes sim, os meios ordinários e adequados de impugnação das decisões judiciais.
A providência de habeas corpus não comporta decisão sobre a regularidade de actos processuais com dimensão e sequelas processuais específicas, não configura um sobre-recurso de actos processuais, valendo apenas no sentido de determinar se, para além de tais dimensão e sequelas, os actos processuais levados no processo produzem consequência que possa acolher-se na previsão do citado n.º 2 do artigo 222.º, do CPP.
Vale dizer que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso, antes almejando a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder».[8]
Neste sentido, os fundamentos invocados pelo requerente, não cabem na previsão normativa do art. 222º, nº2, do CPP, e designadamente não se verifica o fundamento de habeas corpus, a que alude a alínea b) do n.° 2 do artigo 222.° do CPP, subjacente aos motivos invocados pelo requerente.
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IV. DECISÃO:
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição de habeas corpus, por falta de fundamento bastante, nos termos do art. 223º, nº 4. al. a), do CPP.
Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Ucs.
Processado em computador e revisto pela relatora (art. 94º, nº 2, do CPP).
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Lisboa, 22 de abril de 2020
Maria da Conceição Simão Gomes (relatora)
Nuno Gonçalves
Pires da Graça (Presidente da Secção)
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[1] Doravante designada pelas iniciais CRP
[2] Doravante designada pelas iniciais CPP
[3] Vide AC do STJ de 07JUN17 (relator Pires da Graça), AC de 15FEV17 (relator Raul Borges) proferido no proc. nº 7459/00.4TDLSB-M.S1 e os arestos ali citados; ACS de 22.06.2017 e de 20.12.2017 (relator Manuel Braz), proferidos no mesmo processo.
[4] Vide AC do STJ de 30NOV16 (relator Pires da Graça), proferido no proc. nº 66/14.6GBLSB-A.S1
[5] Vide AC de 15FEV17 (relator Raul Borges) proferido no proc. nº 7459/00.4TDLSB-M.S1.
[6] AC de 15FEV17 (relator Raul Borges) proferido no âmbito destes autos, e os arestos ali citados.
[7] Relator Raul Borges Proc nº 112/07.0GBMFR-A.S1, disponível in dgsi.pt.
[8] AC do STJ de 28MAR19, processo nº 257/18.0GCMTJ-BA.S1, relator Clemente Lima, disponível, in www.dgsi.pt.