Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026768 | ||
| Relator: | VASCONCELOS CARVALHO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FURTO QUALIFICADO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA REINCIDÊNCIA ATENUANTES DIMINUIÇÃO DA CULPA CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITÁRIA LIMITE MÍNIMO DA PENA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198607300383253 | ||
| Data do Acordão: | 07/30/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O bom comportamento anterior referente a réu de pouca idade, é de reduzido valor. II - A culpa fica fortemente diminuida, quando se prove ser o agente de inteligência limitada e influenciável. III - Num concurso real de infracções, o limite mínimo da pena unitária não pode ser inferior à pena parcelar mais elevada. | ||
| |