Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083212
Nº Convencional: JSTJ00020246
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
PRESSUPOSTOS
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ199309290832121
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1209
Data: 03/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que o âmbito do recurso se determina em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões nelas contidas.