Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S124
Nº Convencional: JSTJ00028507
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
TRABALHO SUPLEMENTAR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
JUROS DE MORA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199612110001244
Data do Acordão: 12/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 148/93
Data: 01/08/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB 1994 PAG298 PAG301. B MOURA IN A CONV COL ENTRE AS FONTES DE DIR TRAB 1984.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também associada, que regula o direito à remuneração mensal dos trabalhadores (condutores de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias).
II - Não é aplicável a remuneração do trabalho suplementar, anteriormente designado por "trabalho extraordinário", aos trabalhadores TIR, substituída por uma compensação monetária.
III - A violação do princípio constitucional da igualdade não decorre necessariamente da circunstância de trabalhadores da mesma categoria e da mesma empresa auferirem diferentes retribuições, sendo necessário provar que a diferenciação salarial é injustificada face à igualdade do trabalho do trabalhador discriminado e dos restantes trabalhadores (com maior salário), face à sua natureza, qualidade e quantidade.
IV - A obrigação do pagamento de juros moratórios por liquidez do crédito não é afectada pelo mero facto de este ser contestado pela ré.