Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072595
Nº Convencional: JSTJ00014749
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
ANULABILIDADE
EFEITOS
DOAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198506140725952
Data do Acordão: 06/14/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG470.
DIAS MARQUES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG91.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A distinção entre nulidade e anulabilidade corresponde, na terminologia do Codigo, a antiga distinção doutrinal entre nulidade absoluta e nulidade relativa.
II - O regime, mais severo, da nulidade encontra o seu fundamento teleologico em motivos de interese publico.
As anulabilidades fundam-se na infracção de requisitos dirigidos a tutela de interesses particulares.
III - Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negocio tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado (exemplo: coisa vendida por um menor).
IV - São requisitos da doação:- disposição gratuita de certos bens ou direitos;- diminuição do patrimonio do doador;
- espirito de liberalidade.