Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078245
Nº Convencional: JSTJ00003963
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
PENA DE DEMISSÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACÇÃO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
ACÇÃO PENAL
DECISÃO ABSOLUTORIA
Nº do Documento: SJ199007040782454
Data do Acordão: 07/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTENCIOSO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nos termos do artigo 154 do C. P. P. de 1929, a sentença absolutoria proferida em acção penal constitui presunção legal da inexistencia dos factos constitutivos da infracção, ou de que os arguidos os não praticaram nas acções não penais, entre as quais, a disciplinar.
II - Enferma do vicio de violação de lei por erro na apreciação dos factos, o Acordão do Plenario do Conselho Superior da Magistratura que aplicou a um funcionario judicial a pena de demissão por factos de que o referido judiciario veio a ser absolvido em processo crime, e onde não foi equacionado o valor da não consumação da infracção, da falta de antecedentes disciplinares do seu autor e da sua classificação profissional.