Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081360
Nº Convencional:	JSTJ00016893
Relator:	RICARDO DA VELHA
Descritores:	RECURSO OBJECTO CONCLUSÕES RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSSE DE ESTADO MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ199210220813602
Data do Acordão:	10/22/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	9708
Data:	03/12/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - São as conclusões da alegação que delimitam o objecto do recurso. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos. Mas cabe-lhe apreciar se a Relação fez ou não uso correcto da disposição do artigo 646, n. 4, do Código de Processo Civil. III - Verifica-se a posse de estado quando se cumulam estes três requisitos: reputação do investigante como filho pelo pretenso pai; tratamento do mesmo como filho pelo pretenso pai; e reputação como filho pelo público. IV - A reputação e o tratamento são questões de direito, não podendo tais requisitos ser quesitados directamente. Por isso, contém matéria de direito o quesito em que se pergunta se todas as pessoas que conhecem o autor o reputam como filho do investigado; e a resposta afirmativa dada a esse quesito deve ter-se por não escrita. V - A convicção pelo público há-de resultar do relevo significativo da conduta do investigado relativamente ao investigante.