Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00016068 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL MARÍTIMO CAPITÃO DO PORTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198412200721222 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - PODER POL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. II - O artigo 212 n. 2 da Constituição permite a existência de Tribunais marítimos. III - Os capitães dos portos não são Tribunais marítimos e, por isso, eles não podem julgar qualquer questão que lhes seja submetida. | ||
| |