Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014505 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | NEGOCIO JURIDICO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO CONHECIMENTO OFICIOSO RESTITUIÇÃO RESTITUIÇÃO DE IMOVEL BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198512170731431 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O negocio juridico, celebrado por escrito, intitulado "contrato de promessa reciproca de compra e venda" de imovel, nele se inserindo as respectivas condições, dele se concluindo que as partes quiseram celebrar um contrato sinalagmatico de promessa reciproca de compra e venda e com a expressa bilateral vontade de se obrigarem, escrito esse que apenas foi assinado pelo promitente-vendedor, padece de invalidade integral sendo, consequentemente nulo. II - Tal nulidade e do conhecimento oficioso do tribunal. III - Como consequencia dessa nulidade, impõe-se a restituição do imovel pelo pretenso promitente-comprador, a quem o mesmo fora entregue e, simultaneamente, do sinal pago, pelo promitente-vendedor, bem como das benfeitorias feitas por aquele. | ||
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