Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043086
Nº Convencional: JSTJ00017050
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199210050430863
Data do Acordão: 10/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 1892/92
Data: 05/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Interposto recurso na acta, há que apresentar a motivação dentro dos dez dias, sob pena de se não conhecer dele.