Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 1.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | ANA DE AZEREDO COELHO | ||
| Descritores: | AVAL AVALISTA PRESCRIÇÃO FIANÇA LETRA EM BRANCO PACTO DE PREENCHIMENTO RELAÇÕES IMEDIATAS RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE OBRIGAÇÃO CAUSAL OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA RELAÇÃO CAMBIÁRIA LETRA DE CÂMBIO PREENCHIMENTO ABUSIVO CONFISSÃO DE DÍVIDA OBRIGAÇÃO NATURAL | ||
| Data do Acordão: | 11/10/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | NEGADA | ||
| Sumário : | I – O voto de vencido obsta, por si mesmo, à verificação de dupla conforme, mesmo que sejam idênticas nas Instâncias a fundamentação e decisão que fizeram vencimento. II - O avalista, mesmo quando fiador da obrigação do avalizado, só pode opor a prescrição dessa obrigação ao portador que, com ele e o avalizado, interveio no acordo de preenchimento de letra passada em branco, se o pacto de preenchimento o tiver convencionado. III – A fiança constituída pelo avalista quanto à obrigação subjacente do avalizado não constitui a relação causal do aval. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo 5022/22.8T8MAI-B.P1.S1 Sumário (Da exclusiva responsabilidade da Relatora - artigo 663.º, n.º 7, do CPC): (AAC) * Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO1 1. AA, executado no processo de execução sob a forma de processo comum para pagamento de quantia certa que Habiluxo - Sociedade Imobiliária, S.A., lhe instaurou e a Sportrofa - Artigos Desportivos, Lda., veio deduzir os presentes embargos de executado, por apenso àquela execução que visava a cobrança coerciva da quantia de € 41.282,99, acrescida de juros vincendos, despesas e encargos com o processo e honorários do agente de execução. 2. A Exequente fundou a pretensão executiva em letra de câmbio, vencida em 30/06/2022, que lhe foi entregue com a assinatura da Executada como aceitante e a do Executado/Embargante como avalista, sem que dela constassem montante ou datas de emissão ou de vencimento; preencheu a letra quanto a essas menções em conformidade com o constante de documento particular, datado de 30/01/2013, que é de confissão de dívida pela Executada e de prestação de fiança pelo Executado/Embargante, no qual ficou estabelecido, por acordo entre os três, o modo de preenchimento da letra que lhe foi entregue. A Exequente/Embargada alegou ainda que o incumprimento definitivo da dívida referida no documento particular ocorreu em 21/04/2014, face ao que interpelou os Executados para o cumprimento, através de cartas registadas com aviso de receção datadas e enviadas em 12/07/2022, fixando prazo para pagamento até 29/07/2022, indicando os valores em dívida a 30/06/2022, e informando que havia preenchido a letra em conformidade com o acordo estabelecido quanto a tal. 4. Nos embargos, o Executado/Embargante alegou, na parte ainda em apreciação, encontrar-se prescrito o crédito em execução, tendo em atenção que o incumprimento do mesmo ocorreu em 21/04/2014 e a sua citação para a presente execução foi em 19/11/2022, quando há muito havia decorrido o prazo a que alude o artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. Concluiu pela extinção da execução. A Exequente/Embargada contestou os embargos alegando que o Executado/Embargante reconheceu a dívida e a obrigação de pagamento e fê-lo por contrato, pelo que o prazo de prescrição relevante é o ordinário de 20 anos, previsto no art.º 309.º, do Código Civil, não o de 5 anos invocado pelo Executado/Embargante. Mais referiu que o título que suporta a execução é a letra de câmbio e a data de vencimento desta é a de 30 de junho de 2022, pelo que não teria decorrido o prazo de prescrição do direito cambiário dela emergente, o de 3 anos com termo inicial no vencimento. Pediu a improcedência dos embargos. 5. Foi proferida sentença em primeira instância que julgou os embargos improcedentes. Dessa sentença, o Executado/Embargante apelou para a Relação do Porto que julgou a apelação improcedente, por inoponibilidade da exceção de prescrição do crédito pelo avalista ao portador da letra. O acórdão foi tirado por maioria, com um voto de vencido no sentido da procedência da exceção de prescrição por se manter o título cambiário no domínio das relações imediatas. O Executado/Embargante (doravante Recorrente) interpôs revista em cujas conclusões coloca à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça a seguinte questão (nosso resumo): Se o avalista que interveio e subscreveu, com a Recorrida, titular da letra, um pacto de preenchimento desse título de crédito, entregue à Recorrida em branco, ou seja, apenas com as assinaturas da aceitante e do avalista, pode invocar a prescrição da obrigação causal ou subjacente à letra e, em caso afirmativo, se essa prescrição determina a extinção da obrigação cambiária. A Recorrida contra-alegou defendendo a inadmissibilidade do recurso por se verificar conformidade decisória nas instâncias, sendo a fundamentação idêntica, face ao que, defende, o voto de vencido não descaracteriza a dupla conforme. Isto porque entende que a copulativa “e” utilizada no artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil2 implica a necessidade de se verificarem ambos os requisitos para a descaracterização. Mais alegou que a insolvência da co-Executada ou a o plano de pagamentos que foi homologado não podem ser opostos pelo avalista, matéria que as conclusões de recurso não abordaram. A revista foi admitida na Relação com subida nos autos e efeito devolutivo. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. OBJETO 1. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações e pelo dever de apreciação oficiosa, conforme artigos 608.º, n.º 2, 663º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2. 2. Assim, a questão a decidir é a da oponibilidade da prescrição da obrigação subjacente ao sacador pelo avalista de letra entregue em branco, subscritor de pacto de preenchimento, em que ambos e o avalisado foram intervenientes, por ser essa a única invocada pelo Recorrente. A. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO São os seguintes os factos julgados provados pelas instâncias a que cumpre atender: 1. A exequente Habiluxo - Sociedade Imobiliária, SA intentou execução ordinária contra os executados Sportrofa - Artigos Desportivos, Lda. e AA, reclamando o pagamento da quantia de € 41.282,99 e apresentando dois documentos: i.- um documento particular, datado de 30.01.2013 e com assinaturas da devedora SPORTROFA – ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA e fiador AA, aqui executados, reconhecidas na qualidade e presencialmente em 22 de fevereiro de 2013; e ii.- uma letra de câmbio emitida e vencida em 30.06.2022, assinada como aceitante (aceite) pela devedora, aqui executada SPORTROFA - ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA e avalizada pelo aqui executado AA. 2. No requerimento executivo a exequente alegou o seguinte: “… os executados por documento particular datado de 30.01.2013 e com assinaturas da devedora SPORTROFA - ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA e do fiador AA, aqui executados, reconhecidas na qualidade e presencialmente em 22 de fevereiro de 2013 confessaram-se, devedora no caso da executada SPORTROFA – ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA e constituíram fiança como principal pagador e com renúncia ao beneficio da excussão prévia no caso do executado AA, a favor da exequente. A mencionada confissão de dívida e fiança continha, além da confissão de dívida, obrigações de pagamentos faseados não cumpridos e respetivos juros. O valor em dívida que a executada SPORTROFA – ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA se confessou devedora em 30 de janeiro de 2013 foi de 22.421,43€ e que para a regularização da dívida continha um plano de pagamentos de 90 meses, com uma taxa de juro de 10% ao ano, acrescida da taxa de juro “moratória” de 4% ao ano, em caso de incumprimento. Tendo em conta os juros acordados e o plano de pagamento de amortizações que inicialmente não satisfazia os juros, a dívida em 31 de janeiro de 2014, caso a executada cumprisse o plano de entregas naquele ano de 2013, seria de 23.518,68€. Ainda neste documento, o executado AA constitui-se fiador e principal pagador e com renúncia ao beneficio da excussão prévia e ambos os executados para titulação da dívida (capital e juros e demais encargos) entregaram à exequente uma letra de câmbio, em branco, aceite pela executada SPORTROFA – ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA e avalizada pelo executado AA, tendo declarado expressamente que autorizavam a exequente a preencher a letra no que respeita à data de emissão, de vencimento e o valor resultante das obrigações financeiras emergentes da confissão de dívida e fiança. O fiador é (e sempre foi) o legal representante da devedora. A devedora e o fiador/avalista, executados, incumpriram definitivamente em 21 de abril de 2014, pois, como resulta da cláusula quinta, o incumprimento decorria 20 dias após o momento do vencimento da segunda prestação consecutiva que não se encontrasse liquidada e, como resulta da cláusula sexta, verificado o incumprimento consideram-se vencidas todas as prestações vincendas e consequentemente toda a dívida ficou vencida, em 21 de abril de 2014, uma vez que em 31 março de 2014 a devedora não tinha pago sequer as prestações de janeiro de 2014 (esta na totalidade), estando de forma total em falta as prestações de fevereiro e março de 2014, pelo que o incumprimento ocorre 20 dias depois, ou seja em 21 de abril de 2014 está em incumprimento definitivo. A partir de abril de 2014 passam a ser responsáveis os executados, também, pelo pagamento dos juros de mora acordados e da sobretaxa de 4% devido ao incumprimento. O montante em dívida em 30.06.2022 era, assim contabilizado, em capital e juros até 30.06.2022, de 40.615,82€. Por cartas enviadas para os executados, devedora e fiador, todas elas datadas de 12 de julho de 2022, e enviadas na mesma data, em correio registado com aviso de receção, recusadas umas e outras não reclamadas/levantadas, a exequente interpelou os executados ao pagamento até ao dia 29 de julho de 2022, indicou-lhe os valores em dívida a 30.06.2022 no montante de 40.615,82€, conforme conta corrente ou plano de demonstração de dívida de lançamento de capital e juros que anexou e que respeita, na íntegra, o acordado quanto a capital e juros na confissão de dívida e fiança e lei e informou que, nos termos acordados, havia sido efetuado o preenchimento da letra número Identificador 1, pelo montante 40.615,82€ (quarenta mil e seiscentos e quinze euros e oitenta e dois cêntimos), correspondente às responsabilidades contabilizadas até 30.06.2022 e emergentes da mencionada confissão de dívida e fiança. O montante de 40.615,82€ (quarenta mil e seiscentos e quinze euros e oitenta e dois cêntimos), que incorpora a letra de câmbio corresponde, conforme o acordo de confissão de dívida e fiança, a 20.813,55€ de capital em dívida e 19.802,27€ de juros contabilizados até 30.06.2022, os correntes ou de mora a 9% (apesar de acordados na declaração de dívida a 10%, mas reduzidos ao critério legal) e os da sobretaxa do incumprimento a 4%, tudo conforme a mencionada confissão de dívida e fiança, sendo a data do incumprimento definitivo em 21.04.2014. Nesta sequência, a exequente é titular de uma letra de câmbio, aqui dada à execução, emitida e vencida em 30.06.2022, assinada como aceitante (aceite) pela devedora, aqui executada SPORTROFA – ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA e avalizada pelo aqui executado AA, no montante de 40.615,82€. O valor em dívida, conforme confissão de dívida, vence, ainda, juros de mora à taxa de 9% ao ano (apesar de acordados na declaração de dívida a 10%, mas reduzidos ao critério legal) e acrescido da sobretaxa de 4% ao ano pelo incumprimento sobre o capital de 20.813,55€, desde 01 de julho de 2022 até efetivo e integral pagamento, sendo os já vencidos, na presente data de 28.09.2022, de 667,17€ e os vincendos no montante de 7,413€ diários, até efetivo e integral pagamento.” 3. Por documento particular datado de 30.01.2013 e com assinaturas da devedora SPORTROFA – ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA e do fiador AA, os executados confessaram-se, devedora no caso da executada SPORTROFA – ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA e constituíram fiança como principal pagador e com renúncia ao beneficio da excussão prévia no caso do executado AA, a favor da exequente, do pagamento da quantia total de € 22 421,43, a pagar em 90 prestações mensais, sendo as primeiras 12 no valor de € 100,00 e as 78 seguintes no valor de €411,27. 4. Em 31 março de 2014, a devedora não tinha pago as prestações de janeiro de 2014 (esta na totalidade), estando de forma total em falta as prestações de fevereiro e março de 2014, pelo que o incumprimento definitivo ocorreu 20 dias depois, ou seja, em 21 de abril de 2014. 5. Por cartas enviadas para os executados, devedora e fiador, todas elas datadas de 12 de julho de 2022, e enviadas na mesma data, em correio registado com aviso de receção, recusadas umas e outras não reclamadas/levantadas, a exequente interpelou os executados ao pagamento até ao dia 29 de julho de 2022, indicou-lhe os valores em dívida a 30.06.2022 no montante de 40.615,82€, conforme conta corrente ou plano de demonstração de dívida de lançamento de capital e juros que anexou e que respeita, na integra, o acordado quanto a capital e juros na confissão de dívida e fiança e lei e informou que, nos termos acordados, havia sido efetuado o preenchimento da letra número Identificador 1 pelo montante 40.615,82€ (quarenta mil e seiscentos e quinze euros e oitenta e dois cêntimos), correspondente às responsabilidades contabilizadas até 30.06.2022 e emergentes da mencionada confissão de dívida e fiança. 6. A presente execução deu entrada em juízo em outubro de 2022 e o Embargante foi citado para os termos da ação em 18 de novembro de 2022. 7. Em abril de 2013, a Executada Sportrofa deu entrada em juízo de um processo judicial de revitalização, que deu origem aos autos de Processo n.º 1673/13.0TBSTS, que correu termos no extinto 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso. 8. Nesses autos foi aprovado e homologado um plano de revitalização que implicava o pagamento das dividas aos credores em 120 prestações, com carência de juros vencidos e vincendos. As instâncias julgaram não provados os seguintes factos: a) Do valor em dívida titulado pela letra já foi paga à Exequente a quantia de € 6.423,15. b) Em janeiro de 2013, como o administrador da Exequente bem sabe, a Executada Sportrofa encontrava-se numa situação financeira bastante difícil. c) O administrador da Exequente e o Embargante, gerente da Executada, tinham além de uma excelente relação pessoal, laços de afinidade familiar que os ligava. d) O que levou a que durante anos tivessem feitos vários negócios, bem como se tivessem auxiliado mutuamente e financeiramente, por diversas vezes. e) O administrador da Exequente esteve durante cerca de dois anos sem regularizar uma dívida de cerca de 100 mil euros para com o Embargante, e face ao atrás descrito nunca lhe foi exigido quaisquer juros ou penalizações, por um pagamento que foi efetuados a muito custo. f) Por essa data, como existiam contas para acertar e não estavam documentadas, o administrador da Exequente pressionou o Embargante para passar a escrito o que entendia lhe ser devido. g) O Embargante em face das boas relações existentes entre as partes aceitou assinar o documento, certo de que o que fosse necessário sempre seria resolvido entre eles. h) A Executada Sportrofa em face da situação em que se encontrava estava na iminência de dar entrada em juízo com um processo especial de revitalização, que era do conhecimento do administrador da Exequente, e formalizar um documento também era importante para reclamar créditos nesse processo. i) Em face da atrás descrita relação entre as partes, o Embargante em face da pressão e necessidades do administrador da Exequente, fez-lhe mesmo pessoalmente pagamentos anteriores ao período de carência e em valores diferentes do estipulado. j) Durante vários anos não lhe foi possível aceder a tais solicitações e, consequentemente, durante vários anos como os autos o demonstram não fez qualquer pagamento. Sendo que, não lhe foi exigido o que quer que fosse e por que forma o fosse. k) O Embargante em face dos vários negócios efetuados com a Exequente que lhe originaram bem como à Executada Sportrofa prejuízos de vários milhares de euros, estava mesmo convencido que as contas estavam acertadas. l) Que a exequente reclamou o seu crédito no PER relativo à executada Sportrofa. A. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1. A Recorrida defendeu a inadmissibilidade da revista por considerar que a dupla conforme estabelecida pelo artigo 671.º, n.º 3, se verifica quando a decisão de primeira instância é confirmada com fundamentação idêntica, mesmo que por maioria, ou seja com voto de vencido de um dos juízes. Argumenta que tal decorre da utilização da copulativa “e” na oração intercalar “sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente». Não o entendemos assim. Aquela oração intercalar é precedida do seguinte texto “não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme”, frase que é, indubitavelmente negativa. Ora, é regra da lógica formal3 que numa frase negativa a copulativa “e” transforma-se na disjuntiva “ou”. Dito de outro modo, a utilização da copulativa “e” numa frase negativa tem o sentido disjuntivo de “ou”. Esse é também o sentido gramatical dos textos que tenham a estrutura de conjugação de proposições numa frase negativa. Por isso que a norma impõe para a dupla conformidade das Instâncias a conformidade de fundamentação e de decisão e a unanimidade desta. Havendo voto de vencido, não se verifica dupla conforme. O voto de vencido obsta, por si mesmo, à verificação de dupla conforme para os efeitos do artigo 671.º, n.º 3, mesmo que sejam idênticas nas Instâncias a fundamentação e decisão que fizeram vencimento. A jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça é unânime a tal respeito, para o que, para além do pressuposto implícito em todas as decisões que apreciam a conformidade decisória, foi explicitado no acórdão 23-04-2020, processo 1850/17.4T8AVR.P1.S1 (Maria da Graça Trigo)4. Lê-se no aresto citado que o artigo 671.º, n.º 3, tem sido interpretado uniformemente pela jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a existência de voto de vencido e a fundamentação essencialmente diferente são impedimentos alternativos (e não cumulativos) à formação da dupla conforme. Nesse sentido se pronuncia o Conselheiro Abrantes Geraldes5, também citado naquele acórdão, ao afirmar que (…) basta a existência de voto de vencido quanto à decisão ou a algum dos fundamentos essenciais. Em conclusão, a revista é admissível por não se verificar dupla conforme. 2. Resulta dos pontos 1 e 2 dos factos assentes nas Instâncias que o Recorrente e a co-Executada entregaram à Exequente o documento referido no ponto de facto 1.ii., com as suas assinaturas, sem que dele constasse o montante ou as datas de emissão ou vencimento, autorizando-a a preenchê-lo com essas menções em momento ulterior e estabelecendo os termos desse preenchimento. Simultaneamente, a Recorrida/Exequente, a co-Executada e o Recorrente/Executado celebraram acordo formalizado no documento referido nos pontos de facto 1.i. e 3. Esse documento contém as declarações prestadas pelos intervenientes nesse acordo e na letra, a relação com a emissão da letra e os termos em que a mesma pode e deve ser preenchida. Em concreto, nele a Executada/Aceitante reconhece uma dívida de que é credora a Exequente/Sacadora, portadora do título que, nessa qualidade, apresentou à execução, e o Executado/Avalista declara constituir-se como fiador e avalista dessa obrigação, sem benefício de excussão prévia. Nesse documento o ora Recorrente e a sua co-Executada declararam ainda que autorizavam a exequente a preencher a letra no que respeita à data de emissão, de vencimento e o valor resultante das obrigações financeiras emergentes da confissão de dívida e fiança. 3. É pacífica nos autos a qualificação do escrito referido no ponto de facto 1.ii. como letra de câmbio, como o é que o Recorrente nele intervém como avalista da co-Executada, aceitante da letra, sendo sacadora e portadora a Recorrida/Exequente. O documento que antes referimos e está mencionado no ponto de facto 1.i. explicita as relações existentes entre as partes que determinaram a decisão de “passar” a letra, indica as menções que ficaram por preencher, e formaliza o acordo quanto ao preenchimento ulterior da letra com essas menções. Isto porque no caso não constavam da letra, quando entregue à Recorrida/Exequente, todas as menções a que alude o artigo 1.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL)6, sem as quais não produzirá efeito como letra, nos termos do artigo 2.º. O acordo estabelecido entre as partes relativo ao preenchimento ulterior visa que o escrito possa, pelo preenchimento, conter todas as menções que nos termos dos artigos 1.º e 2.º lhe permitem produzir efeito como letra. 4. É pacífico que uma letra emitida sem aquelas últimas menções pode ser preenchida em momento ulterior e, assim preenchida, tem eficácia como letra7. É o que resulta do artigo 10.º, em si mesmo e quando considerados os amplos debates da Convenção de Genebra que precederam a fixação do texto da LULL88. É o que se denomina letra em branco. A norma prevê a situação de uma letra passada sem todos os elementos referidos e completada posteriormente e rege quanto à oponibilidade de exceções decorrentes do desrespeito dos acordos de preenchimento firmados; pressupõe a possibilidade e significado da emissão sem menções previstas no artigo 2.º, «emissão em branco», a qual liga necessariamente aos acordos de preenchimento. 5. A letra é um título cambiário cujo regime lhe determina características9 de literalidade, por irrelevância do que não conste do título, abstração, da relação jurídica que determinou a sua criação, e autonomia, por operar por si quanto à indicação do titular do direito10, como decorre dos artigos 17.º e 32.º, II. Tendo sido preenchida, como foi, a letra produz efeito como tal, constituindo um título de crédito da previsão do artigo 17.º. Pela sua génese “em branco” verifica-se ainda a previsão do artigo 10.º. 6. O artigo 17.º estabelece que as pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Tal significa, no que interessa ao caso vertente, que, em geral, os obrigados cambiários, como o é o Recorrente enquanto avalista, não podem opor ao portador exceções ao cumprimento decorrentes das relações pessoais com o sacador ou com os portadores anteriores, com a exceção da parte final do artigo que ao caso não interessa. Desta norma decorre o regime de inoponibilidade de meios de defesa pessoais e extra-cartulares por parte dos obrigados cambiários instados ao cumprimento quando em confronto com credores cambiários com os quais não têm relação extra-cartular. E, congruentemente, a limitação da oponibilidade, quanto aos credores cambiários com quem tenham relação extra-cartular, ao objeto dessa relação. 7. Sendo a letra entregue em branco, é controverso na doutrina o momento em que se constitui a obrigação cambiária, o que no caso, e em muitos, é irrelevante. É, todavia, sem controvérsia, que a constituição da obrigação cambiária não está concluída em todas as suas concretizações com a entrega do título em branco, uma vez que apenas quando completado com os elementos exigidos pelos artigos 1.º e 75.º da LULL, terá eficácia como letra, como se disse. Isso não significa, todavia, concluir que subscrever um título em branco, entregando-o a alguém com quem se celebrou um acordo de preenchimento, seja um acto desprovido de efeitos jurídicos11. Mas significa que determinados elementos estranhos à literalidade do título o mantêm ligado à relação fundamental, nos termos em que o acordo de preenchimento estabelece essa ligação entre os que nele intervieram. 8. Tendo a letra sido entregue em branco, há que conjugar o regime do artigo 17.º com a exceção introduzida pelo artigo 10.º, da qual resulta uma compressão adicional da literalidade e abstração decorrente da própria génese da letra em branco. Do artigo 10.º decorre que o regime legal da letra entregue em branco pressupõe a celebração de acordos quanto ao seu preenchimento e que a inobservância desses acordos tem como consequência a oponibilidade do preenchimento abusivo a quem adquira a letra de má-fé ou com falta grave12. O acordo de preenchimento vincula também as partes que nele intervêm, nos termos gerais da vinculação pela livre estipulação negocial, nomeadamente o portador interveniente que preenche a letra. Por isso, a violação do acordo é-lhe oponível13. A compressão da literalidade e abstração do título emitido em branco resulta de se manter a sua ligação ao acordo de preenchimento que é uma realidade extra-cartular. Assim, do artigo 10.º decorre que, no caso de letra entregue em branco, após o preenchimento, acresce ao regime do artigo 17.º a possibilidade de os obrigados cambiários oporem os meios de defesa que decorram da violação de acordos extra-cartulares quanto ao preenchimento em que intervieram com o credor cambiário. Ou seja, neste caso, os obrigados cambiários intervenientes no acordo de preenchimento podem opor aos credores cambiários que contra eles acionem o título, e que tenham tido intervenção nesses acordos de preenchimento, o incumprimento deles. 9. Pelo aval (subscrevendo a declaração bom para aval à aceitante)14 o Recorrente assegura a obrigação cambiária da sociedade aceitante, reforçando a possibilidade de satisfação do crédito titulado na letra15. O artigo 32.º (de que apenas interessam os §I e II) estabelece que o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e que a sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. A garantia prestada pelo avalista, em relação com a obrigação cambiária do avalizado, no caso a aceitante, constitui uma obrigação cambiária autónoma que, nos termos dos artigos 32.º e 17.º, não sendo imune a algumas vicissitudes da obrigação avalizada, mormente o pagamento, não depende dela podendo subsistir sem ela. Na verdade, a garantia [do aval] é prestada para garantia do direito cambiário e não para pagamento da obrigação creditícia que foi incorporada no título. O aval não cumpre uma garantia da obrigação do avalizado mas sim uma garantia de satisfação do direito de crédito cambiário que o título incorpora16. O conteúdo da obrigação do avalista resulta diretamente do art. 30.ºI: garantir o pagamento da letra17. O avalista garante o cumprimento da obrigação cambiária daquele por quem deu aval, não o da obrigação do avalizado resultante da relação subjacente. 9. O regime de literalidade, abstração e autonomia, características essenciais das obrigações cambiárias, como referido, determina no caso do aval que as exceções fundadas em relações pessoais ou na relação subjacente entre o avalizado e o credor não sejam em princípio oponíveis. É o que resulta do regime dos citados artigos 17.º e 32.º, II, que desliga a obrigação do avalista da própria nulidade da obrigação garantida por razão diversa do vício de forma. Não é, contudo, indiferente que o aval seja prestado em letra em branco. O descrito mecanismo de constituição diferida do título cambiário entregue em branco traz consigo ontologicamente a ligação umbilical aos acordos, com consequências que agora importa precisar porque essa ligação constitui a razão de ser e a medida da compressão. Uma coisa é reconhecer que seria excessivo impedir as excepções causais de relevar inter partes, isto é, entre um credor e um devedor cambiário ligados por relações imediatas; outra coisa, porém, é determinar quais são exactamente as vicissitudes causais que relevam e em que termos18. No que se refere aos acordos de preenchimento, melhor, à violação desses acordos, a oponibilidade decorre do objeto e dos sujeitos dos acordos e, como dito, de o credor e o obrigado cambiário se encontrarem no domínio das relações imediatas. Impõe-se saber o que sejam «relações imediatas» na circunstância concreta do caso19. As relações imediatas estabelecem-se (i) quanto à obrigação causal e (ii) quanto ao acordo de preenchimento futuro da letra (uns e outros constantes do documento 1.i. em que as três partes intervieram). 10. Quanto à obrigação causal (i), saber se no caso o avalista pode opor a exceção de prescrição da dívida da aceitante/avalizada implica saber se essa relação subjacente ao título se estabelece entre o avalista e o credor cambiário a quem a exceção é oposta, ou seja se se encontram no domínio das relações imediatas. No que se refere ao crédito que origina a emissão da letra, a relação causal do saque e do aceite, indicada no documento de reconhecimento de dívida por parte da sociedade co-Executada e de aceitação por ela e pela Recorrida de um plano de pagamento, o Recorrente/avalista não é parte. Embora intervenha no documento que formaliza o acordo, o reconhecimento da dívida vincula a sociedade co-Executada, não o Recorrente, excetuado o que constar do acordo de preenchimento, adiante tratado. A relação é estabelecida entre aqueles, não com o avalista. 11. Mas o documento é também um acordo de preenchimento da letra e nesse acordo o avalista tem intervenção. Para que a prescrição possa ser oposta, necessário se torna que tal acordo de preenchimento o preveja, o que não é o caso. Nessas situações, com base nos artigos 17.º e 32.º I.ª e II.ª, a jurisprudência, nomeadamente deste Supremo Tribunal20, é consistente em negar a oponibilidade. O avalista não garante a relação causal dos negócios cambiários de saque e aceite da letra, mas a obrigação cambiária do avalizado, não tem intervenção nessa relação. Não por ausência de contiguidade na sequência cambiária21, mas por não se estabelecer entre ele e o portador qualquer relação extra-cartular que permita a oponibilidade. Acresce dizer que a prescrição não assume a natureza extintiva da obrigação causal que caracteriza o pagamento, por isso que se limita a paralisar a coercibilidade do crédito, quando invocada, não a extinguir a obrigação que, ao invés, se transforma(ria) em obrigação natural. 12. No caso concreto, os factos apurados colocam ainda a questão da constituição de fiança, na perspetiva da relação causal, com vista à oponibilidade da prescrição. Dito de outro modo: A fiança pode considerar-se a obrigação causal do aval? O avalista/fiador pode opor ao credor cambiário a prescrição da dívida do afiançado, já não enquanto mero avalista da obrigação cambiária, mas enquanto fiador da obrigação subjacente (se ao fiador tal possibilidade assistir)? O aval é o ato ou efeito de avalizar, isto é, de exarar, no título, uma declaração pela qual o avalista garante, pessoalmente, a obrigação cartular22. O aval não é prestado enquanto “expressão ou consequência cambiária” da fiança, antes constituindo, um e outra, realidades jurídicas sem interligação, excetuadas as que resultem do acordo de preenchimento que no caso não se verificam. Aval e fiança são cumulativos no alargamento da viabilidade de satisfação de um crédito. Refere a respeito Carolina Cunha23: Pela frequência dos litígios que suscitam, merecem destaque particular aqueles casos em que (se discute se) o mesmo sujeito que presta o aval subscrevendo o título de crédito se assume, paralelamente, como fiador da obrigação fundamental extra-cartular que impende sobre o avalizado. Advirta-se, desde logo, que tal fiança não constitui a relação subjacente ao aval, e sim um plus, uma nova garantia ao dispor do credor, algo que vem reforçar a sua posição acrescentando à garantia cambiária uma garantia extra-cartular. Embora o texto se refira a questão (relevância do aval enquanto fiança) em “espelho” com a que nos ocupa, as razões que invoca são válidas para que se considere que, na ausência de convenção extra-cartular em sentido diverso, o avalista, que é simultaneamente fiador, possa por essa razão opor a prescrição da obrigação do afiançado ao credor do avalizado portador da letra. 13. Este Supremo Tribunal já decidiu, em acórdão de 20/09/202324, que o avalista simultaneamente fiador da obrigação subjacente pode opor ao credor cambiário, mesmo quando demandado com base no título de crédito, a exceção da sua não integração em PERSI previamente à instauração da execução. A situação tem pontos de similitude com a que agora nos ocupa, embora os casos não sejam inteiramente coincidentes. Não se tratava no caso de opor uma exceção fundada exclusivamente nas relações subjacentes, mas em invocar um regime legal imperativo pressuposto do próprio direito de ação/execução, fundado em razões de interesse público fundamentais no regime do PERSI, não nas meras relações extra-cartulares dos obrigados cambiários. 14. Importa apreciar agora a oponibilidade de exceções pessoais que decorram meramente do acordo de preenchimento (ii). Neste aspeto, apenas se a letra for completada em violação do acordado pode o avalista recusar o pagamento ao portador subscritor dos mesmos acordos25. A violação do pacto é o fundamento da oposição. E é também a sua medida. No caso concreto do acordo de preenchimento, cumpre ter em atenção o seu carácter trilateral, pois nele intervêm as três partes, sacador (Exequente/Recorrida), aceitante (co-Executada) e avalista (Executado/Recorrente)26. Por isso a ideia de "imediatismo" [tem a ver] não com a contiguidade na sequência cambiária mas com a participação numa mesma convenção executiva, reconduzindo a abstração à ancestral ideia de que um terceiro não deve ser nem prejudicado nem beneficiado por contingências de vínculos obrigacionais em que não tomou parte27. A ponderação da natureza imediata das relações impõe a ponderação do vínculo revelado por estas duas ligações28. Esse vínculo é o acordo quanto ao preenchimento da letra. 15. Central na delimitação da oponibilidade é, por isso, o pacto de preenchimento: a sua violação possibilita a oposição e esta circunscreve-se ao que resulta das estipulações acordadas dele constantes. O acordo de preenchimento não é monolítico, no sentido que dele decorrem vinculações com objeto e especificidades que se podem agrupar em, pelo menos, duas categorias: a vinculação quanto ao conteúdo das menções a incluir e a vinculação quanto às circunstâncias que justificam o preenchimento. As exceções de preenchimento abusivo podem enquadrar-se em qualquer uma das categorias. Seguimos Carolina Cunha na distinção que opera entre as vinculações quanto às menções a incluir e as que respeitam à justificação ou tempestividade do preenchimento: A tipologia da desconformidade integra duas categorias fundamentais. A primeira compreende as discrepâncias consubstanciadas num preenchimento injustificado ou extemporâneo, com destaque para a falta de verificação da ocorrência à qual o próprio completamento do título estava subordinado (tipicamente, a constituição, o vencimento ou o incumprimento de um crédito no seio da relação fundamental), para a extinção satisfatória da relação fundamental garantida pelo título (o qual foi indevidamente conservado pelo credor e posteriormente preenchido noutro contexto) ou para a válida e eficaz desvinculação do subscritor em branco em face do acordo de preenchimento. A segunda abrange as discrepâncias relacionadas com a configuração das menções introduzidas no título, com destaque (pela litigiosidade concretamente suscitada) para a inserção de quantia superior à que decorre dos “acordos realizados”, mas também para a inserção de uma data de vencimento posterior à que resultaria desses acordos ou da lei29. 16. Quanto à primeira categoria, resulta dos factos provados (ponto 5) que: Por cartas enviadas para os executados, devedora e fiador, todas elas datadas de 12 de julho de 2022, e enviadas na mesma data, em correio registado com aviso de receção, recusadas umas e outras não reclamadas/levantadas, a exequente interpelou os executados ao pagamento até ao dia 29 de julho de 2022, indicou-lhe os valores em dívida a 30.06.2022 no montante de 40.615,82€, conforme conta corrente ou plano de demonstração de dívida de lançamento de capital e juros que anexou e que respeita, na integra, o acordado quanto a capital e juros na confissão de dívida e fiança e lei e informou que, nos termos acordados, havia sido efetuado o preenchimento da letra número Identificador 1 pelo montante 40.615,82€ (quarenta mil e seiscentos e quinze euros e oitenta e dois cêntimos), correspondente às responsabilidades contabilizadas até 30.06.2022. Não é controverso que os elementos do preenchimento assim descritos e o concreto preenchimento feito pela Recorrida/Exequente cumpram com o estabelecido no acordo de preenchimento quanto às menções introduzidas. Em consequência, no caso concreto o acordo de preenchimento foi respeitado quanto ao teor das menções concretamente incluídas no escrito completando as exigidas pelo artigo 2.º, ou seja, quanto à primeira categoria indicada. 17. Quanto à segunda categoria, o acordo de preenchimento estabelece que este pode ocorrer no caso de acontecer o incumprimento do plano de pagamento e na medida da obrigação de pagamento que dele resulte. Não é controversa a verificação do incumprimento. O acordo de preenchimento não prevê que, verificado o incumprimento, eventual prescrição da obrigação do avalizado impeça o preenchimento. Ora, o preenchimento abusivo é o meio de defesa admissível no estrito objeto daquele acordo. 18. A oponibilidade da prescrição, que negámos enquanto mera assunção pelo avalista da exceção material oponível pelo devedor da relação subjacente, pode verificar-se na perspetiva dos acordos de preenchimento apenas quanto às suas estipulações, conforme artigos 10.º, 17.º e 32.º. Assim, (…) o devedor deverá deduzir a excepção de direito material de que dispõe no âmbito da oposição à execução que lhe for movida (ou, naturalmente, se o cumprimento lhe for solicitado extra-judicialmente, deverá invocá-la perante o credor como justificação para não pagar), carreando para o processo as vicissitudes que acometem a relação fundamental e demonstrando que, à luz da interpretação (ou, eventualmente, da integração) da convenção executiva, tais factos o legitimam a recusar licitamente o cumprimento da pretensão cambiária, extinguindo a execução (art. 732.º, 4 CPCiv)30. 19. É também neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (tanto quanto às letras como quanto às livranças, sendo o regime de cada título de crédito transponível, como resulta, aliás, da aplicação por remissão do regime das letras). O que pode ser ilustrado com recurso aos mais recentes31. Cabe dizer que o acórdão deste Supremo Tribunal de 03/10/2024, processo 466/22.8T8ELV-C.E1.S1 (Maria de Deus Correia), citado pelo Recorrente em apoio da sua pretensão, não trata da oponibilidade da prescrição pelo avalista, mas pelo subscritor da livrança, cuja obrigação cambiária é diversa (paralela à do aceitante, não à do avalista). Também vem citado nas alegações em confirmação da tese do Recorrente o acórdão de 22/10/2013, processo 4720/10.3T2AGD-A.C1 (Alves Velho), que igualmente não trata da questão sujeita nestes autos. Este acórdão conclui que o avalista e o portador/credor da obrigação avalizada se encontram no domínio das relações imediatas em que o avalista pode opor o preenchimento abusivo, não que pode opor exceções pessoais do avalizado não previstas no acordo de preenchimento. 19.1. O acórdão de 07/12/2023, em caso de livrança, reconhece que, em certas circunstâncias, não está vedado ao avalista opor ao credor cambiário excepções decorrentes da relação fundamental estabelecida entre este e o avalizado. Esta conclusão não vale, porém, quanto à invocação da excepção da prescrição do direito emergente de tal relação subjacente. (…) Como excepção de direito material que é, a prescrição opera no plano extracartular, das relações pessoais entre o credor cambiário que é contraparte do avalizado na relação fundamental, sendo que a vicissitude, relacionada com o decurso do tempo, inerente à prescrição, radica na própria relação substantiva e não numa desconformidade entre o preenchimento do título e a vontade manifestada pelo avalista – o que sucederia, como vimos, quando se questiona o incumprimento do contraente avalizado, o montante em que se traduz a sua responsabilidade ou mesmo a data inscrita no título (…). 19.2. Também no acórdão de 11/05/2022 se decidiu que o avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não directamente à obrigação causal subjacente (neste caso, o mútuo). (…) Sendo a obrigação do avalista autónoma, em princípio não pode defender-se com as excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (por ex., preenchimento abusivo, nulidade ou incumprimento do contrato, prescrição etc.), salvo quanto ao pagamento, conforme entendimento jurisprudencial uniforme, porque o avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado (subscritora da livrança ) e não directamente à obrigação causal subjacente. Porém, já estará o avalista legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova (…). 19.3. No acórdão de 16/12/2025, o mesmo sentido, transcrevendo-se do sumário: A intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança, não lhe permitindo invocar contra o portador todas as exceções que a sociedade simultaneamente subscritora da livrança e parte na relação jurídica que lhe é subjacente poderia invocar contra o portador da livrança, entre elas a prescrição. 19.4. No acórdão de 13/05/2025, é o mesmo o sentido: (…) ainda que estejamos perante um título em branco e nos situemos no domínio das relações imediatas, na ausência de acordo entre as partes em sentido contrário, a prescrição não constitui uma causa que, ao abrigo do art. 10º da LULL, confira ao avalista a possibilidade de se prevalecer das vicissitudes da relação fundamental. E isto é assim porque, ao contrário do que sucede nas situações em que o avalista vem invocar a divergência entre o preenchimento do título e a sua vontade (nas situações em que o avalista subscreveu a minuta contendo o pacto de preenchimento), no caso da invocação da prescrição, não se trata de determinar, per relationem, o conteúdo da obrigação cambiária por referência a um mesmo pressuposto do qual está dependente a responsabilidade cambiária do avalizado. A prescrição do direito de crédito emergente da relação causal é um efeito adveniente da inércia, prolongada no tempo, do próprio titular do direito, efeito esse que, operando na relação fundamental, não apresenta vias comunicantes com a relação cambiária em que intervém o avalista, no âmbito da qual a vicissitude do decurso do tempo poderá redundar na prescrição do próprio direito de ação cambiária apenas ao abrigo do art. 70º da LULL. 19.5. O acórdão de 11/10/2022, sublinha que sendo a obrigação do avalista uma obrigação independente e (materialmente) autónoma da do avalizado, vive e subsiste independentemente da obrigação do último, salvo no caso da obrigação a que este se vinculou ser nula por vício de forma. O que determina, refere o acórdão, que o avalista não possa, por regra, opor ao portador do título os meios de defesa (vg. exceções) de que possa lançar mão o avalizado perante aquele portador, e nomeadamente sustentando-os ou filiando-os na relação jurídica material subjacente à emissão do título, representando essa relação para o avalista uma res inter alios acta. A garantia que o avalista presta é, repete-se, à obrigação cambiária e não, diretamente, à obrigação causal subjacente que levou á emissão do título cambiário. Ressalvando embora que essa limitação não é, todavia, absoluta, pois que, como vem constituindo entendimento dominante, pode o avalista invocar perante o portador do título cambiário, para além da nulidade por vício de forma da obrigação garantida, a exceção do pagamento da quantia inscrita no título (que avalizou) - considerando que esse facto interfere diretamente na relação cambiária, já que nesse caso o portador é obrigado a entregar ao título ao seu pagador - e bem como a exceção do preenchimento abusivo do título cambiário, no caso de, encontrando-se no domínio das relações imediatas, aquele ter também subscrito, nele intervindo, respetivo pacto de preenchimento do mesmo estabelecido para o efeito. 20. A tipicidade social da utilização do mecanismo da letra em branco e concomitantes acordos de preenchimento em casos como o dos autos visam possibilitar o crédito, adicionando obrigados à sua satisfação e, do mesmo passo, quanto se trata de sócios da sociedade, promover a gestão prudente que permita tal satisfação sem intervenção dos garantes. A natureza e especificidade do aval que satisfaz essas necessidades das transações negociais e a segurança que é a causa do próprio mecanismo da letra em branco soçobrariam quando se permitisse a oposição da exceção de prescrição da obrigação subjacente, sem que o pacto a tivesse convencionado, ignorando o modo como as partes entenderam vincular-se e a economia negocial que consideraram adequada para satisfazer as suas pretensões enquanto contraentes. Tal conclusão determinaria a inutilidade da subscrição em branco e do pacto de preenchimento, na hipótese mais corrente que é a de a letra não circular, retirando ao comércio jurídico a agilidade que o instrumento permite. De algum modo, faria tábua rasa da própria vinculação estabelecida pelos acordos de preenchimento e da auto-vinculação das partes aos negócios que celebram32. 21. Em suma, como o refere o acórdão recorrido, apenas se a oponibilidade da prescrição estivesse prevista de algum modo no pacto é que o avalista teria êxito nessa sua pretensão33. E podia estar, contrariamente ao que o Recorrente invoca, incluindo, por exemplo, acordo estabelecido diretamente no sentido de a prescrição poder ser excecionada pelo avalista ou prevendo que o preenchimento estava vedado após decurso do prazo prescricional da obrigação subjacente. Não é o caso, pois do pacto nada consta, como resulta dos factos provados. Fica prejudicada a apreciação da verificação da prescrição e improcedem os embargos como decidido pela Relação, cujo acórdão deve ser confirmado. III. DECISÃO Pelo exposto, ACORDAM em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente – artigo 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil. * Lisboa, 10 de novembro de 2026 Ana de Azeredo Coelho (Relatora) José Igreja Matos (1.º Adjunto) Isoleta de Almeida Costa (2.ª Adjunta) ____________________________________ 1. Beneficia do da Relação.↩︎ 2. Diploma a que pertencem todas as normas que sem outra indicação forem referidas.↩︎ 3. Referimo-nos à denominada Primeira Lei de Morgan, estabelecida para a lógica da negação de proposições compostas.↩︎ 4. É também o que resulta do acórdão de 12-04-2018, processo 206/14.5T2STC-B.E1.S1 (Sousa Lameira).↩︎ 5. Recursos em Processo Civil, Almedina, 8.ª edição, 2026, p. 495.↩︎ 6. Diploma a que pertencem todas as normas que sem outra menção forem referidas.↩︎ 7. Cf. Pedro Pais de Vasconcelos in Autorização de preenchimento e vinculação para aval: comentário ao AUJ nº 1/2025 de 8 de janeiro, Revista de Direito Comercial, 07/01/2026, consultável em https://www.revistadedireitocomercial.com/, p. 94: O preenchimento não é um pressuposto de existência da letra ou livrança, mas apenas da exigibilidade do seu pagamento, é uma condição de eficácia. Noutro sentido, cf. Carolina Cunha in Letras e Livranças: paradigmas atuais e recompreensão de um regime, Almedina, Teses, 2012, p. 635, ponto 4.4.↩︎ 8. Cf. Pedro Pais de Vasconcelos in Aval em branco e prescrição, Revista de Direito Comercial, 25/09/2022, consultável em https://www.revistadedireitocomercial.com/, onde a p. 1489 a história da Convenção e do debate em torno da norma é salientada, sublinhando que Portugal, podendo fazê-lo, não apôs qualquer reserva à aplicação da norma internamente.↩︎ 9. Cf. Carolina Cunha in Manual de Letras e Livranças, Almedina, 2023, p. 61: Este naipe de conceitos pretende exprimir através de fórmulas condensadas (e nem sempre pacíficas) a especificidade do regime cambiário face às regras gerais, defendendo a Autora que tais características há muito deixaram de ser originais no conjunto do sistema jurídico.↩︎ 10. António Menezes Cordeiro in Tratado de Direito Civil – Direito das Obrigações / Garantias, vol. X, Almedina, 2015, reimpressão, p. 596, ponto 279.↩︎ 11. Cf. Pedro Pais de Vasconcelos in Aval em branco, Revista de Direito Comercial, 09-03-2018, https://www.revistadedireitocomercial.com, p. 389.↩︎ 12. Cf. Miguel Pestana de Vasconcelos in Direito das Garantias, Almedina, 2023, 4.ª edição, p. 135: nas relações imediatas pode o prestador do aval recorrer às exceções decorrentes deste último contrato face ao beneficiário da garantia, uma vez que é claro que ele, incumprindo o contrato de garantia no preenchimento do título, atuou com má fé (art.10.º e 77.º LULL).↩︎ 13. Cf. Pedro Pais de Vasconcelos in Autorização… p. 101-102: A violação do pacto de preenchimento designa-se “preenchimento abusivo”. O preenchimento abusivo, segundo o artigo 10° da LULL, não é oponível ao terceiro portador. Este preceito carece de alguma explicitação. Deve entender-se que o portador referido no artigo 10° da LULL, a que o preenchimento abusivo não pode ser oposto, é um portador que não seja interveniente no pacto de preenchimento. A doutrina do artigo 10° é a mesma do artigo 17° da LULL: as convenções extra cartulares só podem ser opostas entre os respetivos intervenientes.↩︎ 14. Cf. Paulo Sendim e Evaristo Mendes in A natureza do aval e a questão da necessidade ou não de protesto para accionar o avalista do aceitante, Almedina, 1991, p. 39, ponto 17, quanto à autonomia do aval, e p. 43-45, quanto ao aval como garantia do pagamento da letra e não do cumprimento da obrigação do avalizado: O aval é, portanto, o acto jurídico cambiário pelo qual o seu autor garante aos destinatários de certa operação avalizada, em principio na medida do valor que tipicamente corresponde a esta operaçao, e com independência relativamente aos demais signatários da letra, o pagamento desta (isto é, o seu pagamento pontual no vencimento por quem está nela indicado para a pagar) (…).↩︎ 15. Cf. o acórdão de uniformização de jurisprudência de 11/12/2012 (AUJ 4/2013), na sua fundamentação, pois a questão a uniformizar não era a que aqui se coloca.↩︎ 16. AUJ 4/2013 não sendo convocável no caso o AUJ 1/2025 por tratar de caso diverso, o do regime do aval em branco anterior ao preenchimento da letra, na denominação desse AUJ, da “vinculação para aval”.↩︎ 17. Cf. Carolina Cunha in Letras …, p. 109.↩︎ 18. Cf. Carolina Cunha in Manual …, p. 69.↩︎ 19. Cf. Carolina Cunha in Letras …, p. 286 e ss, quanto à posição do avalista no confronto com o avalizado e com o portador, credor do avalizado, no caso de intervenção de todos nos acordos extra-cartulares.↩︎ 20. Ver os arestos adiante referidos e parcialmente transcritos.↩︎ 21. Cf. Carolina Cunha in Manual p. 65-66.↩︎ 22. Cf. António Menezes Cordeiro, Tratado…, p. 597.↩︎ 23. Cf. Carolina Cunha n Letras … , p. 291.↩︎ 24. Processo 2160/20.5T8ALM-A.L1.S1 (Jorge Leal), não tendo sido encontrados outros arestos especificamente sobre a matéria.↩︎ 25. Cf. Pedro Pais de Vasconcelos in Aval em branco…, p.401: O preenchimento abusivo, segundo o artigo 10.° da LULL, não é oponível ao terceiro portador que nele não tenha intervindo. Deve entender-se que o portador referido no artigo 10.° da LULL a quem o preenchimento abusivo não pode ser oposto é um portador que não seja interveniente no pacto de preenchimento. A doutrina do artigo 10.° da LULL liga-se à do artigo 17° da LULL:35 as convenções extracambiárias só podem ser opostas entre os respetivos intervenientes.↩︎ 26. Cf. Pedro Pais de Vasconcelos in Aval em branco…, p. 401: Se o pacto de preenchimento tiver sido celebrado também com o avalista num negócio trilateral, como por vezes sucede, o avalista poderá opor ao tomador, primeiro portador, quando este surja a cobrar o título, a violação do pacto de preenchimento e do pacto de aval em branco, porque nessa circunstância está com ele numa relação imediata triangular.↩︎ 27. Cf. Carolina Cunha in Manual, p. 65-66.↩︎ 28. Cf. Carolina Cunha in Letras…, p. 290.↩︎ 29. Cf. Carolina Cunha in Manual, p. 198.↩︎ 30. Cf. Carolina Cunha in Manual…, p. 75.↩︎ 31. Assim o acórdão de 16/12/2025, processo 2191/22.0T8GMR-B.G1.S1 (Orlando Nascimento), de 13/05/2025, processo 378/14.9TCFUN-A.L1.S1 (Nelson Borges Carneiro), de 07/12/2023, processo 758/22.6T8AGD-A.P1.S1 (Maria da Graça Trigo), de 11/10/2022, processo 3070/20.1T8LLE-A.E1.S1 (Isaías Pádua)ou de 11/05/2022, processo 703/20.3T8SNT-B.L1.S1 (Jorge Arcanjo).↩︎ 32. Fazendo apelo a esta necessidade de considerar os termos negociais amplos e a autonomia privada na configuração dos negócios, Pedro Pais de Vasconcelos in Aval em branco …, p. 1487.↩︎ 33. Cf. quanto à admissibilidade da convenção nesse sentido Pedro Pais de Vasconcelos in Autorização… p. 106-107: Nada impede, na verdade, que entre o avalista e o portador, com ou sem a intervenção do avalizado, tenha sido convencionado que o portador não exigirá o pagamento por aquele avalista se ocorrerem aquelas circunstâncias. Esta convenção é válida, juridicamente eficaz e pode ser oposta ao portador que dela seja parte. E Carolina Cunha in Manual …, p. 133, quanto à disponibilidade desta convenção em sede de autonomia privada e liberdade de estipulação.↩︎ |