Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040580
Nº Convencional: JSTJ00001775
Relator: MANSO PRETO
Descritores: DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
USO DE PISTOLA DE CALIBRE 6,35 MM
DOLO
Nº do Documento: SJ199004180405803
Data do Acordão: 04/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7551/88
Data: 06/14/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM. CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O crime de detenção e uso de arma proibida previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e um crime doloso.