Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S2025
Nº Convencional: JSTJ00041196
Relator: DINIZ NUNES
Descritores: RETRIBUIÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: SJ200101250020254
Data do Acordão: 01/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 497/96
Data: 01/19/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CONST97 ARTIGO 13 ARTIGO 55 ARTIGO 56 ARTIGO 59.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ARTIGO 16.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 7.
CCIV66 ARTIGO 342.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1994/11/23 IN CJSTJ ANOII TIII PAG292.
ACÓRDÃO STJ PROC4108 DE 1996/02/28 4SEC.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG188.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/09/22 IN CJSTJ ANOI TIII PAG269.
ACÓRDÃO STJ PROC83/99 DE 1999/09/23 4SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC96/96 DE 1996/11/27 4SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC124/96 DE 1996/12/11 4SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC167/96 DE 1997/04/09 4SEC.
Sumário : I - O princípio da igualdade da retribuição pressupõe uma igualdade de trabalho em natureza, qualidade e quantidade.
II - O facto de um trabalhador não ser filiado em Sindicato subscritor de um IRC, ter a mesma categoria e exercer as mesmas funções de outros trabalhadores filiados no Sindicato não lhe confere o direito a receber igual retribuição.
III - Para esse efeito o trabalhador teria de provar os elementos do princípio da igualdade de trabalho em natureza, qualidade e quantidade.
Decisão Texto Integral: