Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041467
Nº Convencional: JSTJ00008793
Relator: TAVARES DOS SANTOS
Descritores: HOMICIDIO
HOMICIDIO QUALIFICADO
TIPICIDADE
ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
Nº do Documento: SJ199104100414673
Data do Acordão: 04/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J EVORA
Processo no Tribunal Recurso: 279/90
Data: 07/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se provando factos que indiciem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta criminosa, o homicidio cometido deve qualificar-se como voluntario simples (e não qualificado) previsto e punido pelo artigo 131 do Codigo Penal.