Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079316
Nº Convencional: JSTJ00005490
Relator: CURA MARIANO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA
TRIBUNAL COLECTIVO
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PRINCIPIO DA ORALIDADE
Nº do Documento: SJ199011070793161
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2227/88
Data: 11/23/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, apenas conhece, em principio, de questões de direito.
II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que fixa a força de determinado meio de prova.
III - Assim, aos factos materiais fixados pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado.
IV - A nossa lei consagra hoje, o regime da oralidade em materia probatoria, e tambem o principio da imodificabilidade das respostas dadas pelo tribunal colectivo em materia de facto, salvo algumas excepções, consagradas no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, em que ha, nesta materia, competencia do Tribunal da Relação.