Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003179
Nº Convencional:	JSTJ00013359
Relator:	CASTELO PAULO
Descritores:	DESPEDIMENTO NULO PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE NOTA DE CULPA
Nº do Documento:	SJ199201290031794
Data do Acordão:	01/29/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N413 ANO1992 PAG396
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O processo disciplinar traduz-se no exercicio do direito de punir da entidade patronal contra o trabalhador, pelo que pode terminar no despedimento deste, o que põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica Portuguesa, integrado no Capitulo com a epigrafe "Direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores" (Cap. III, Titulo II, Parte I). II - As garantias de defesa do arguido implicam o reconhecimento do direito de contestar os fundamentos da nota de culpa, por forma a que, em obediencia ao principio do contraditorio, se consiga uma decisão final justa do processo disciplinar. III - Este principio do contraditorio concede ao trabalhador o direito de audiencia, impondo a entidade patronal que, não so ouça as razões invocadas pelo arguido para o seu comportamento suspeitamente ilicito, facultando-lhe o direito de resposta a nota de culpa, mas ainda que desenvolva toda a actividade que essa resposta exija, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas. IV - A violação de tais principios acarreta a nulidade insuprivel do processo disciplinar e a consequente invalidade do acto de despedimento.