Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000018 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | INQUERITO PRELIMINAR PROVAS LEGITIMA DEFESA EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199001100405233 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N393 ANO1990 PAG201 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 108/89 | ||
| Data: | 07/04/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Prescrevendo o artigo 2, alinea d) do Decreto-Lei n. 605/75 a proibição do uso em julgamento apenas das declarações de declarantes e testemunhas prestadas em inquerito preliminar, nada legalmente obsta a que permaneça nos autos o relatorio final do inquerito, e que o julgador dele extraia livremente os elementos probatorios que entender. II - Age com excesso de legitima defesa aquele que, com a intenção de por fim a uma situação de confronto e ainda para impedir qualquer agressão contra si e contra o seu conjuge, levada eventualmente a cabo pela ofendida, se mune de um pau, e com violencia, atinge aquela, em vez de solicitar a intervenção de outras pessoas que se encontravam no local para de outra forma por cobro a situação descrita. | ||
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