Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081074 |  |
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO
INDEMNIZAÇÃO
II - Tal desvalor mede-se pelo valor das rendas que o senhorio teria recebido se não fosse a ocupação ilegitima.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012826 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | OCUPAÇÃO ILICITA DE PREDIO URBANO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112030810741 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3646/90 | ||
| Data: | 01/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O inquilino de parte de uma casa que, injustificadamente e sem qualquer legitimo direito de ocupação, se apoderou de uma loja da mesma, que o senhorio prometera arrendar a outrem por 3000 escudos mensais, e responsavel pelo desvalor sofrido pelo facto da ocupação. II - Tal desvalor mede-se pelo valor das rendas que o senhorio teria recebido se não fosse a ocupação ilegitima. | ||
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