Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002641
Nº Convencional: JSTJ00007456
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
PROFESSOR
SALARIO
Nº do Documento: SJ199101090026414
Data do Acordão: 01/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 88/86
Data: 03/16/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Publicada a portaria de 28/10/75, a lei continua a garantir aos professores do ensino secundario particular o salario que não pode ser diminuido, mas não garante a diferença de 4 horas semanais aos professores com mais de
20 anos de serviço, havendo apenas que manter o numero de horas exigido anteriormente.