Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003609 |  |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020584 | ||
| Relator: | RAMOS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307070036094 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3242 | ||
| Data: | 03/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O recurso para o Tribunal Pleno por oposição de acórdãos (artigo 763 n. 1 do Código do Processo Civil) destina-se apenas a ver e a decidir se há soluções opostas, não se compadecendo, por isso, com a arguição, por meio dele, de nulidades do acórdão recorrido. | ||
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