Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00003054 | ||
| Relator: | MARQUES CORDEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ESCRITURA PÚBLICA EXTINÇÃO FORMA DO CONTRATO PROVA TESTEMUNHAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199006120787421 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N398 ANO1990 PAG480 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 201/89 | ||
| Data: | 06/22/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 221 do Código Civil o pacto extintivo de um arrendamento celebrado por escritura pública pode produzir todos os seus efeitos sem necessidade de ser sujeito a idêntica forma. II - Para comprovar esse pacto extintivo é admissível prova testemunhal desde que, conjugada com a verificação de factos objectivos que o tornem verosímil, como sejam a desocupação e a entrega da casa. | ||