Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078742
Nº Convencional: JSTJ00003054
Relator: MARQUES CORDEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO
ESCRITURA PÚBLICA
EXTINÇÃO
FORMA DO CONTRATO
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: SJ199006120787421
Data do Acordão: 06/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG480
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 201/89
Data: 06/22/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 221 do Código Civil o pacto extintivo de um arrendamento celebrado por escritura pública pode produzir todos os seus efeitos sem necessidade de ser sujeito a idêntica forma.
II - Para comprovar esse pacto extintivo é admissível prova testemunhal desde que, conjugada com a verificação de factos objectivos que o tornem verosímil, como sejam a desocupação e a entrega da casa.