Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 07P516 |  |
MOTIVAÇÃO DO RECURSO
CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
REPETIÇÃO DA MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Se o recorrente, no recurso interposto para o STJ, reproduz ipsis verbis as conclusões e também o tipo de argumentação anteriormente apresentada para o Tribunal da Relação e não fundamenta a sua discordância relativamente à decisão proferida por esta, tendo sempre em mente a decisão de 1.ª instância, como se a decisão recorrida não existisse, ocorre falta de motivação que dá origem à rejeição do recurso (arts. 412.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, do CPP) – cf. Ac. do STJ de 22-04-04, Proc. n.º 914/04 - 5.ª.