Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075747
Nº Convencional:	JSTJ00011794
Relator:	GAMA PRAZERES
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO CASO JULGADO
Nº do Documento:	SJ198803010757471
Data do Acordão:	03/01/1988
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	OLIVEIRA MATOS IN CODIGO DA ESTRADA PAG30. BAPTISTA LOPES E A PEREIRA IN CODIGO DA ESTRADA 2ED PAG54.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. II - Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto ao "porque" da colisão que ocorreu entre dois veiculos, não sendo, por isso, licito assacar culpa a qualquer dos condutores. III - E que as partes não lograram provar as concretas circunstancias em que o acidente se desenrolou, e o artigo 493 do Codigo Civil não e aplicavel aos acidentes de viação. IV - Bem absolvidos, portanto, foram os reus, recorridos, do pedido de indemnização.