Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038300
Nº Convencional:	JSTJ00008248
Relator:	VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores:	TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE USO DE PASSAPORTE FALSO LUGAR DA PRATICA DO FACTO PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA MULTA DE QUANTIA FIXA
Nº do Documento:	SJ198604230383003
Data do Acordão:	04/23/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N356 ANO1986 PAG153
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O transporte de 600 gramas de cocaina, da Bolivia para Portugal, dissimulada, alias, sob as palmilhas dos sapatos, usando o reu um passaporte em que fora inscrita uma identificação falsa e colada a sua fotografia, agindo a mando de individuos indeterminados, integra a pratica, em concurso real, dos crimes de trafico ilicito de estupefacientes, falsificação de passaporte e seu uso - artigo 23, n. 1, 27, alineas c) e g), do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e 228, ns. 1, alineas a) e c), e 2, do Codigo Penal. II - Para que seja aplicavel a lei portuguesa basta a verificação, em territorio nacional, de uma parte da conduta delituosa do agente - artigo 7 do Codigo Penal - havendo agravamento pela colaboração de duas ou mais pessoas, nos termos da alinea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83, mesmo que estas não hajam sido identificadas e ainda que tenham agido no estrangeiro. III - O Codigo Penal vigente não permite a pena de prisão como alternativa da pena de multa.