Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041302 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
TIPICIDADE
EXTORSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020763 | ||
| Relator: | VAZ DE SEQUEIRA | ||
| Descritores: | COACÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO TIPICIDADE EXTORSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202200413023 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N414 ANO1992 PAG198 | ||
| Tribunal Recurso: | T J FARO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 504/90 | ||
| Data: | 05/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O crime de extorsão distingue-se do de coacção pois, enquanto este é um crime contra as pessoas, aquele integra um crime contra o Património em geral tendo como elementos constitutivos: a) O emprego de violências ou ameaças ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir; b) Constragimento daí resultante, a uma disposição patrimonial que acarrete prejuízo para alguém; c) Intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. | ||
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