Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003439 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO QUESTIONARIO CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
| Nº do Documento: | SJ197907100681752 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N289 ANO1979 PAG242 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Não podendo o Supremo interferir na fixação dos factos materiais da causa, vedado lhe esta pronunciar-se sobre a necessidade de questionario ou, o que equivale ao mesmo, sobre se a acção podia ser julgada, total ou parcialmente, no saneador, por tal competir em exclusivo a Relação. | ||