Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068175
Nº Convencional: JSTJ00003439
Relator: SANTOS VICTOR
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
QUESTIONARIO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
Nº do Documento: SJ197907100681752
Data do Acordão: 07/10/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG242
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não podendo o Supremo interferir na fixação dos factos materiais da causa, vedado lhe esta pronunciar-se sobre a necessidade de questionario ou, o que equivale ao mesmo, sobre se a acção podia ser julgada, total ou parcialmente, no saneador, por tal competir em exclusivo a Relação.