Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027153 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE INFRACÇÃO ANTIECONÓMICA COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198605020382383 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica só é competente para aplicação de coimas pelas contra- ordenações previstas nos Decretos-Leis 191/83 e 28/84. II - A competência fixa-se de harmonia com a lei vigente à data da prática da infracção. | ||
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