Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071905
Nº Convencional: JSTJ00014985
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: SEGURO MARITIMO
APOLICE DE SEGURO
FORMA DO CONTRATO
ABUSO DO DIREITO
DESPACHO SANEADOR
DECISÃO
Nº do Documento: SJ198412110719051
Data do Acordão: 12/11/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - So e de decidir a questão no saneador, se ela for so de direito.
II - Não e o caso de se accionar um contrato de seguro pretensamente nulo por falta de apolice ou de proposta aceite, pois esta ultima ainda se podera provar e, sobretudo, provar o alegado abuso do direito por banda da seguradora, ao invocar a dita nulidade.