Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004490 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | LEGITIMA DEFESA EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010170412173 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N400 ANO1990 PAG306 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 56/90 | ||
| Data: | 04/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O adjectivo "actual", incrustado no conceito de legitima defesa, previsto no artigo 32 do Codigo Penal, e suficientemente expressivo para abarcar a agressão iminente ou em começo de execução. II - Basta, pois, que o "iter criminis" esteja em execução, para que a agressão possa ser considerada actual. | ||
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