Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086630
Nº Convencional:	JSTJ00027539
Relator:	JOAQUIM DE MATOS
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO ADITAMENTO DE QUESITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199505300866302
Data do Acordão:	05/30/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	7136/92
Data:	04/28/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Ao ordenar a formulação de "quesitos novos" ou "outros quesitos", nos termos da alínea f) do artigo 650 do Código do Processo Civil, por os considerar "indispensáveis para a boa decisão da causa, sem prejuízo, porém, do disposto no artigo 664" a Relação moveu-se dentro dos seus poderes legais que confinam a sua competência. III - Basta tratar-se de factos que impugnaram os primeiramente articulados para que a Relação esteja a exercer plenamente sem necessidade de outra qualquer justificação, e sem exercer os respectivos limites legais, os seus poderes no âmbito da matéria de facto, ao abrigo do artigo 712 n. 2 do Código do Processo Civil.