Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002342 |  |
ALEGAÇÕES
REGIME APLICAVEL
II - As alegações no recurso de revista não tem que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003986 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÕES REGIME APLICAVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199005230023424 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4281/87 | ||
| Data: | 04/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A tramitação do recurso de revista e regulada pelo Codigo de Processo Civil, e não pelo Codigo do Processo de Trabalho. II - As alegações no recurso de revista não tem que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição. | ||
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