Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96A210 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00030764
Relator:	MIGUEL MONTENEGRO
Descritores:	LIVRANÇA PAGAMENTO À VISTA ACORDO DE PREENCHIMENTO PROTESTO AVALISTA
Nº do Documento:	SJ199607020002101
Data do Acordão:	07/02/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	9319/95
Data:	10/10/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A circunstância de uma livrança haver sido emitida com a data do pagamento em branco não significa, só por si, que se trata de documento pagável à vista. Só assim seria se, na convenção do preenchimento do título, isso ficasse estabelecido, pelo que na ocasião do preenchimento se tornava desnecessário apontar a época do vencimento. II - Não ocorrendo esta circunstância, então o título consubstancia-se como título em branco na ocasião da emissão, mas a ser completado, mesmo quanto à época do vencimento, de acordo com a convenção dos respectivos interessados nesse sentido. III - A função do protesto é a de dar a conhecer que o subscritor, e principal responsável da livrança, não pagou, ou não satisfez, em tempo, a sua obrigação, e a de legitimar assim o portador a accionar os demais subscritores responsáveis, não sendo consequentemente necessário o protesto para accionar o aceitante do título, ou o seu avalista, cuja responsabilidade é idêntica à do avalisado.