Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081458
Nº Convencional:	JSTJ00018913
Relator:	ARAUJO RIBEIRO
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARRENDAMENTO RURAL QUALIFICAÇÃO PRAZO DENÚNCIA INSOLVÊNCIA ADMINISTRADOR ACTO DE ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÃO RECURSO OBJECTO
Nº do Documento:	SJ199304290814582
Data do Acordão:	04/29/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III - No domínio de vigência do Decreto-Lei n. 201/75, de 29 de Setembro, salvo no caso de arrendamento ao cultivador directo, o arrendamento rural não podia ser celebrado por prazo inferior a seis anos, prorrogável, só excepcionalmente estando o senhorio autorizado a denunciá-lo. IV - Constitui verdadeiro acto de administração especial, ultrapassando claramente o grau de duração de bens que se pode consentir ao administrador no processo de insolvência, o facto de este, em 7 de Dezembro de 1976, ter dado de arrendamento, por contrato escrito, sem autorização do síndico, diversos prédios rústicos. V - Tendo o administrador actuado em nome da massa, e não em seu nome, é aplicável ao caso o disposto no artigo 258 do Código Civil. VI - São as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso.