Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081694
Nº Convencional: JSTJ00015744
Relator: OLIVEIRA MATOS
Descritores: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
HONORARIOS
Nº do Documento: SJ199205070816942
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA.
Processo no Tribunal Recurso: 12/91
Data: 05/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de ajuste entre as partes de um contrato de prestação de serviços sobre a medida da retribuição devida pode ser colmatada por tarifas profissionais legalmente estabelecidas (ns. 1 e 2 do artigo 1158 aplicaveis por força do artigo 1156 do Codigo Civil).