Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081946 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015496 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199202130819462 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2856 | ||
| Data: | 07/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Provado o facto lesivo, qualificado na sentença como crime só não seria de arbitrar, naquela, indemnização aos lesados, se fosse requerido que aquela se liquidasse em execução de sentença. | ||
| |