Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071764
Nº Convencional: JSTJ00002167
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA DO INQUILINO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ALIENAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
OBJECTO DOS RECURSOS
Nº do Documento: SJ198407030717641
Data do Acordão: 07/03/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG383
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG290.
PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOTADO VIII PAG336.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os recursos visam apenas obter o reexame das decisões impugnadas.
II - Elementos essenciais da alienação, para efeito do artigo 1410 do Codigo Civil são: a identidade dos outorgantes, o objecto do contrato e o preço fixado.
III - O prazo de caducidade de exercicio do direito de preferencia conta-se a partir do conhecimento que o preferente tenha de todos os elementos essenciais da alienação.