Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066509
Nº Convencional: JSTJ00023954
Relator: HERNANI DE LENCASTRE
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
COMPROPRIETÁRIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: SJ197705050665092
Data do Acordão: 05/05/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é lícito opôr ao comproprietário que intervém separadamente na reivindicação da coisa comum detida por terceiro, a circunstância de esta lhe não pertencer por inteiro.