Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003627 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
PESSOA COLECTIVA
FACTOS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019169 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO APOIO JUDICIÁRIO PESSOA COLECTIVA FACTOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305260036274 | ||
| Apenso: | 3 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 19/92 | ||
| Data: | 06/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sem alegação dos factos essenciais para determinação do estado de insuficiência económica e sem oferecimento de quaisquer elementos de prova, designadamente dos necessários para provar os factos de que a pessoa colectiva Ré não está dispensada legalmente de o fazer, o pedido de apoio judiciário não pode deixar de ser liminarmente indeferido. | ||
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