Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003222
Nº Convencional: JSTJ00014286
Relator: CASTELO PAULO
Descritores: INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199203110032224
Data do Acordão: 03/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6883
Data: 05/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A interpretação de uma declaração negocial e materia de direito quando estiver em causa a aplicação de criterios legais impondo regras interpretativas e e materia de facto quando a interpretação deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante.