Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A3281
Nº Convencional: JSTJ00000673
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: LEGITIMIDADE
EXECUÇÃO
CESSÃO DE CRÉDITO
Nº do Documento: SJ200112060032816
Data do Acordão: 12/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 345/01
Data: 02/28/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 55.
CCIV66 ARTIGO 583 N1.
Sumário : I - Para efeitos de legitimidade na acção executiva é indiferente que o exequente não seja efectivamente o credor, basta figurar no título como credor.
II - Tendo o exequente cedido o seu crédito no decurso da execução, continua a ter legitimidade para o mesma enquanto não for substituído pelo adquirente.
Decisão Texto Integral: