Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040347 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002170012072 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6/99 | ||
| Data: | 07/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 722 N2. CPP29 ARTIGO 334 ARTIGO 337. | ||
| Referências Internacionais: | CONV EURDH ART6. | ||
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| Sumário : | I- A obrigação de indemnizar por parte do Estado, relacionada com os atrasos injustificados na administração da Justiça, só o poderá ser no respeitante aos danos que tenham com esse ilícito, consubstanciado na morosidade do processo, uma relação de causalidade adequada. II- O estabelecimento do nexo causal entre o facto ilícito e o dano constitui questão de facto, que não pode ser objecto de recurso para o STJ, nos termos do n. 2, do artigo 722 do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |